- PT/AHPGR/PGR/05/02/09/048
- Doc. simples
- 1848 abril 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a prisão sem culpa formada.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Processo relativo à proposta de conciliação do Banco de Portugal para o pagamento dos prejuízos referidos. A proposta compreendia ainda que fosse acrescentada a importância correspondente a um desfalque cometido pelo tesoureiro pagador do Distrito de Évora, pelo qual o Banco de Portugal fora julgado responsável por Acórdão do Tribunal de Contas.
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