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"Em cumprimento das Portarias de 31 d'Outubro, e 29 de Dezembro últimos. Acerca da pretenção de D. Theresa Jacinta Amalia Moreira ex Religiosa do Convento de Jesus da Villa da Ribeira Grande."

PT/AHPGR/PGR/05/03/08/026
Pièce
1857-01-05

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ministerio da Justiça. Meninas do Padroado. Podem os que se dizem representantes dos Padroeiros nas Ilhas dos Açores nomeal-as ainda hoje, ou o Governo, e dar-lhes as pensões estabelecidas pelo artigo 4.º do Decreto de 17 de Maio de 1832, n.º 25, ao menos sem dependencia da approvação das Cortes?... Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Janeiro de 1860."

PT/AHPGR/PGF/03/04/148
Pièce
1862-02-18

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.