Regulamento administrativo

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) da fonte

Mostrar nota(s)

Termos hierárquicos

Regulamento administrativo

Termos equivalentes

Regulamento administrativo

Termos associados

Regulamento administrativo

16 Descrição arquivística results for Regulamento administrativo

16 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

"Sobre a inquinação das águas de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. De modo a poder apreciar a responsabilidade da Companhia das Águas no processo em causa, pergunta se o Governo fez algum regulamento de salubridade de acordo com a Companhia.

"Sobre alterações ao regulamento do Instituto de Higiene"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se está nas faculdades do Ministro do Interior o poder de fazer uma alteração ao regulamento de 24 de dezembro de 1901, pedida pela Administração do Hospital de São José, relativa à gratificação a receber pelo inspetor técnico de higiene.

"Direcção do fundo especial de Amortização. Proponho ao parágrafo do Artigo 2.º do seu Regulamento a seguinte substituição. = Parágrafo 2.º = Os Credôres. apresentarão na Direcção nos trez dias de cada semana que por esta forem designados, as cautelas que houverem recebidos nas contadorias dos Ministerios em que as dividas [...] Estas cautelas, bem como as relações que as acompanharem serão assignadas pelos credôres, ou por quem legalmente os represente, devendo as assignaturas de uns e de outros nas relações ser reconhecidas por Tabelião, e só desta forma é que serão recebidas na Direcção. Officio do 1.º de Junho de 1847. Ministerio da Fazenda 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fasenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas / As intimações de que trata o parágrafo 1.º do artigo 3.º do Decreto de 29 de Dezembro de 1849, podem ter logar nos dias santificados, em que estão fechadas as Alfandegas?... No caso affirmativo, quando findar o praso das 24 horas no dia seguinte a tempo em que a Alfandega ainda não esteja aberta, se é ou não admissivel a declaração, que se fiser depois da Casa Fiscal se abrir, e começar e seu expediente. E quando as intimações forem feitas a horas proximas da Alfandega se fechar, e no dia immediato for dia, em que a Alfandega não esteja aberta, embora o praso das 24 horas tenha findado no dia antecedente?... Representação da 1.ª Repartição da sobredita Direcção Geral."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

  • Resultados

  • 16

  • Nr. de termos específicos

  • 0