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Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/06/044
Title
"Ministerio da Fasenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas / As intimações de que trata o parágrafo 1.º do artigo 3.º do Decreto de 29 de Dezembro de 1849, podem ter logar nos dias santificados, em que estão fechadas as Alfandegas?... No caso affirmativo, quando findar o praso das 24 horas no dia seguinte a tempo em que a Alfandega ainda não esteja aberta, se é ou não admissivel a declaração, que se fiser depois da Casa Fiscal se abrir, e começar e seu expediente. E quando as intimações forem feitas a horas proximas da Alfandega se fechar, e no dia immediato for dia, em que a Alfandega não esteja aberta, embora o praso das 24 horas tenha findado no dia antecedente?... Representação da 1.ª Repartição da sobredita Direcção Geral."
Date(s)
- 1857-04-13 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Name of creator
([ant. 1836]-1869)
Repository
Archival history
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Note
f. 60 a 61v