Pièce 044 - "Ministerio da Fasenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas / As intimações de que trata o parágrafo 1.º do artigo 3.º do Decreto de 29 de Dezembro de 1849, podem ter logar nos dias santificados, em que estão fechadas as Alfandegas?... No caso affirmativo, quando findar o praso das 24 horas no dia seguinte a tempo em que a Alfandega ainda não esteja aberta, se é ou não admissivel a declaração, que se fiser depois da Casa Fiscal se abrir, e começar e seu expediente. E quando as intimações forem feitas a horas proximas da Alfandega se fechar, e no dia immediato for dia, em que a Alfandega não esteja aberta, embora o praso das 24 horas tenha findado no dia antecedente?... Representação da 1.ª Repartição da sobredita Direcção Geral."

  • Procuradoria-Geral da Fazenda
  • Registo de respostas fiscais
  • Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
  • Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
  • "Ministerio da Fasenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas / As intimações de que trata o parágrafo 1.º do artigo 3.º do Decreto de 29 de Dezembro de 1849, podem ter logar nos dias santificados, em que estão fechadas as Alfandegas?... No caso affirmativo, quando findar o praso das 24 horas no dia seguinte a tempo em que a Alfandega ainda não esteja aberta, se é ou não admissivel a declaração, que se fiser depois da Casa Fiscal se abrir, e começar e seu expediente. E quando as intimações forem feitas a horas proximas da Alfandega se fechar, e no dia immediato for dia, em que a Alfandega não esteja aberta, embora o praso das 24 horas tenha findado no dia antecedente?... Representação da 1.ª Repartição da sobredita Direcção Geral."

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Cote

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/044

Titre

"Ministerio da Fasenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas / As intimações de que trata o parágrafo 1.º do artigo 3.º do Decreto de 29 de Dezembro de 1849, podem ter logar nos dias santificados, em que estão fechadas as Alfandegas?... No caso affirmativo, quando findar o praso das 24 horas no dia seguinte a tempo em que a Alfandega ainda não esteja aberta, se é ou não admissivel a declaração, que se fiser depois da Casa Fiscal se abrir, e começar e seu expediente. E quando as intimações forem feitas a horas proximas da Alfandega se fechar, e no dia immediato for dia, em que a Alfandega não esteja aberta, embora o praso das 24 horas tenha findado no dia antecedente?... Representação da 1.ª Repartição da sobredita Direcção Geral."

Date(s)

  • 1857-04-13 (Production)

Niveau de description

Pièce

Étendue matérielle et support

1 parecer

Zone du contexte

Nom du producteur

Dépôt

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

Mode de classement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d’accès

Conditions de reproduction

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Écriture des documents

Notes sur la langue et l'écriture

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Instruments de recherche

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Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

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Note

f. 60 a 61v

Identifiant(s) alternatif(s)

Mots-clés

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

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Identifiant de la description

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Dates de production, de révision, de suppression

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