- PT/AHPGR/PGR/04/003/151
- Item
- 1844 julho 12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino relativo a aspectos formais do regulamento.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino sobre a regulamentação da administração do Campo de Leiria.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Projectos de regulamento interno para a Junta de Fazenda da Província de Macau, Timor e Solor
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.