Regulamentação

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Pedido de esclarecimento acerca do número e data do parecer relativo a um processo de transgressão aos regulamentos de polícia florestal

O parecer em causa é de 28 de julho de 1903 (n.º 625 do livro 36 C).
Contém ofício da 4.ª Repartição (Serviços Florestais e Aquícolas) da Direção-Geral da Agricultura, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 31 de janeiro de 1905, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, a 8 de março.

Pedido da Associação de Classe dos Médicos Portugueses relativamente à interpretação dos parágraf...

Pedido da Associação de Classe dos Médicos Portugueses relativamente à interpretação dos parágrafos únicos dos artigos 67.º e 81.º do regulamento geral dos Serviços de Saúde e Beneficência Pública

As questões levantadas prendem-se, por um lado, com a preferência dada, nos concursos para médicos municipais, aos que apresentem diploma de médico sanitário e, por outro, com a determinação de que, um ano depois de vigorar o Instituto Central de Higiene, nenhum facultativo municipal seja nomeado subdelegado de saúde sem a obtenção do diploma respetivo.
Contém ofícios da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública do Ministério do Reino, de 7 de setembro de 1904 e de 19 de janeiro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro.

Projeto de regulamento da Junta Geral das Missões do Real Padroado com o Decreto de 16 de setembro de 1887

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 4 de dezembro de 1888, minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de julho de 1889, e projeto de regulamento da Junta Geral das Missões (impresso).

"Declaração em separado sobre o regulamento da contribuição de registo"

Declaração em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda relativo à consulta de que foi relator o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate. Refere que esta declaração não diz respeito a divergência de opinião dos seus colegas e que está de acordo com as emendas propostas. No entanto, questiona-se se o Governo deve usar da autorização para "codificar e regular a legislação sobre contribuição" e defende que o Governo não deve publicar o regulamento sem formular uma proposta de lei que altere o direito atual nos pontos que indica.

"Projeto de regulamento da lei de contrastarias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do projeto de regulamento elaborado pela comissão especial nomeada por portaria de 28 de março de 1883 para execução da lei de 27 de julho de 1882.

"Ao Procurador Régio de Lisboa"

"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que se pronuncia sobre o abuso de liberdade de imprensa, e solicita o envio mensal dos processos instaurados ou pendentes por este crime, dos que venham a ser instaurados, e dos termos que se lhes seguirem.

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