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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/037/054
Title
"Declaração em separado sobre o regulamento da contribuição de registo"
Date(s)
- 1887-03-30 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Declaração em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda relativo à consulta de que foi relator o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate. Refere que esta declaração não diz respeito a divergência de opinião dos seus colegas e que está de acordo com as emendas propostas. No entanto, questiona-se se o Governo deve usar da autorização para "codificar e regular a legislação sobre contribuição" e defende que o Governo não deve publicar o regulamento sem formular uma proposta de lei que altere o direito atual nos pontos que indica.
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Note
f. 28v a 29v
n.º 81