Regulamentação

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"Ácerca d'admissão d'orphaos na Casa Pia de Lisboa"

"Ácerca d'admissão d'orphaos na Casa Pia de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino propondo a elaboração urgente de um regulamento para a admissão dos órfãos na Casa Pia de Lisboa que não deixe dúvidas sobre a força obrigatória das suas disposições nem sobre as competências das corporações que intervêm neste serviço.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do cumprimento que tem tido nas Cadêas de Lisboa o Regulamen...

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do cumprimento que tem tido nas Cadêas de Lisboa o Regulamento provisorio da[s] cadêas approvado pelo Decreto de 16 de Janeiro de 1843"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o regulamento provisório das cadeias de Lisboa, aprovado pelo decreto de 16 de janeiro de 1843, está em plena execução, salvo nas funções cometidas aos administradores dos julgados, que continuam a ser desempenhadas pelos membros da comissão da cadeia, por ainda não se ter definido outro método de prover à sustentação dos presos pobres. Para além disso, ainda não foi possível dar cumprimento à disposição do número 1 do artigo 7.º, que determina que os condutores dos presos assinem os assentos de prisão no livro, nem à remessa diária das relações nominais dos presos ao carcereiro, conforme estipula o número 3 do artigo 11.º.

"Sobre o modo de regular o despacho de mercadoria exportada para as Ilhas e d'ali reesportadas para o estrangeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, promovendo que a Repartição informe de novo, interpondo o seu parecer, por se terem apresentado posteriormente diversos documentos.

Dúvida sobre como deve ser formulado, em Xangai, o auto de pobreza na arrecadação de espólios inferiores a 100$000 réis, a que se refere o artigo 87.º do regulamento consular de 24 de dezembro de 1903

Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 2 de agosto de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de setembro.

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