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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Novembro de 1842, á cerca da representação do Director da Alfandega do Funchal, afim de que se declare se as Alfandegas devem ou não ser consideradas como Tribunaes Administrativos e Fiscaes, para seos Empregados gosarem da isenção de serviço de Jurados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

Pedido de devolução do ofício relativo a dúvidas sobre o regulamento do ensino agrícola superior

Contém ofício da Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola da Direção-Geral de Agricultura do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 19 de agosto de 1903, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 19 de agosto.
O ofício a devolver era datado de 14 de agosto de 1903 e deu entrada na Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 19 de agosto, com o n.º 862.

"Officio do ministerio da guerra de 30 de julho de 1874, acerca da maneira de ser interpretada nos corpos do exercito a segunda parte do §1.º do artigo 240 do regulamento geral para o serviço dos referidos corpos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da interpretação do artigo 240 do regulamento geral para o serviço dos corpos do exército, referente ao registo dos castigos dos oficiais e guardas.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 24 de Maio de 1838 acerca de Representação do Administrador Geral das Matas sobre os graves inconvenientes de serem levados perante os Juizes Ordinarios as dennuncias e processos por crimes commettidos em contravenção do Regulamento das Matas de 24 de Julho de 1824."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

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