- PT/AHPGR/PGR/05/04/02/043
- Doc. simples
- 1841 setembro 06
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a competência para efetuar o registo dos comerciantes onde não existam Tribunais de Comércio.