"No exame mensal das Contas dos Recebedores devem intervir os Delegados do Procurador Regio. Projecto de Decreto. Officio de 16 de Agosto de 1848. Confidencial."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/124
• Item
• 1848-09-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Alfandegas. bases para a sua reforma. Estão comprehendidas na autorização concedida ao Governo pela novissima Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848 = 2.ª Secção."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/125
• Item
• 1848-12-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"O Artigo 58 do Regulamento das Alfandegas Menores de 28 de Junho de 1842 pode ampliar-se, e substituir-se por outro que diga o seguinte = Os Navios que se acharem fundeados junto da Costa, e que suscitem, ou offerecão indicios de querer contrabandear poderão ser mandados entrar no posto fiscal mais proximo, ou seguir viagem. Officio de 29 Julho de 1848 = 1.ª Secção."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/126
• Item
• 1848-12-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas. Alfandega Municipal de Lisboa. Projecto para a sua reforma."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/06/215
• Item
• 1862-08-21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda