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Processo em que Roberto Augusto Sardinha Durão, apontador de obras públicas, pede para ser provido no lugar de amanuense vago Inspeção-Geral dos Impostos

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 20 de abril de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de abril, escrito sobre o ofício.

"Em cumprimento da Portaria de 3 de Dezembro último a respeito dos Amanuenses da Junta de Credito Publico, Botelho e Assumpção."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca dos requerimentos dos amanuenses de 1.ª classe da Contadoria da Junta de Crédito Público, Francisco Manuel Álvares Botelho, e José Cândido de Assunção, em que pedem o provimento ao lugar vago de 2.º oficial da mesma Contadoria.

Processo em que vários oficiais da Armada, na situação de comissão especial, pretendem que as suas promoções se efetuem em termos idênticos aos que regulam as promoções dos oficiais do Exército em circunstâncias análogas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Majoria General da Armada, de 23 de dezembro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de janeiro de 1908.

Ofício n.º 8 de 1909 para o Ministério da Marinha

Minuta do ofício n.º 8, expedido pelo Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Taborda de Magalhães, para o Ministério da Marinha, a 6 de setembro de 1909, pedindo o envio de documentos para juntar ao processo e fundamentar o parecer solicitado.
Este ofício faz parte do processo relativo à promoção do capitão de fragata Henrique Lopes de Mendonça, recebido do Ministério da Marinha, em 24 de agosto de 1909, e distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.

"Alfandega das Sete Casas. Promoção de um empregado. = Requerimento de José Marques Reso Fanheiro. = Officio de 19 de Julho de 1847. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de João Marques Reso Fanheiro, terceiro escriturário da Alfândega das Sete Casas, pede para ser promovido a um lugar de segundo escriturário, pela vaga de demissão de Marcelino Henriques Pereira.

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio da Marinha do 1.º e 10 de Agosto de 1850 e 6 de Novembro do mesmo anno, á cerca da pertenção de vários officiais da Armada em que se queixão de terem sido preteridos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca dos requerimentos de vários oficiais da armada, em que pretendem ser promovidos por antiguidade.

"Os Empregados da Santa Caza da Misericordia de Lisbôa, Henrique Gregorio Maia, Thomaz Rufino Monteiro, Antonio da Silva Lavaredas e Luiz Antonio Caldeira pedem se lhe[s] liquidem os direitos de mercê relativos a melhoria de ordenado que obtiveram com a sua promoção"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca do pedido de Henrique Gregório Maia, Tomás Rufino Monteiro, António da Silva Lavaredas e Luís António Caldeira, empregados da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para lhes serem liquidados os direitos de mercê relativos ao aumento de ordenado que obtiveram com a sua promoção.

"Ácerca da pretensão de Severo de Carvalho. Voto separado"

Parecer dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro e Caetano de Seixas e Vasconcelos relativo à consulta solicitada pelo Ministério do Reino acerca da promoção dos facultativos extraordinários do Hospital de São José à classe de efetivos.

"José Joaquim Maldonado Forment - antiguidades"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao processo em que o diretor-geral da Contabilidade do Ministério da Fazenda expõe os motivos pelos quais entende que deverá ser promovido para o lugar de primeiro oficial que vagou o segundo oficial José Joaquim Maldonado Forment.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de março de 1878.

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