Procuradoria Régia da Relação de Lisboa

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"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao officio da Procoradoria Geral da Coroa de 6 de Julh...

"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao officio da Procoradoria Geral da Coroa de 6 de Julho ultimo ácerca da dispensa do serviço ordinario do Ministerio Publico pedida pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da dispensa do Procurador Régio da Relação de Lisboa, José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcelos, para escrever um tratado do Ministério Público, remetendo um ofício deste Procurador Régio em que declara que só deseja a dispensa da direção dos trabalhos ordinários da secretaria da Procuradoria Régia, continuando no exame e intervenção dos processos relativos às sessões do conselho daquela Procuradoria Régia.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da impossibilidade de ser satisfeito o serviço da Secretaria da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa com a verba de 300$000 reis votada na Lei do orcamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando as providências necessárias para que o serviço da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa não sofra interrupção devido à verba insuficiente que foi votada na lei do orçamento para o material do expediente das secretarias da Procuradoria Régia e da Presidência da Relação.

"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador do Procurador [sic] Regio da Rela...

"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador do Procurador [sic] Regio da Relação de Lisboa, em que expõe o modo pratico seguido n'aquella Relação no julgamento dos Aggravos de Petição, e os inconvenientes, que d'elle resultão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do método de julgamento dos agravos de petição.

"Ao Ministro da Justiça relativo a falta de comparecimento na Secretaria da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa do Empregado das Repartições extinctas Jose Caetano da Silveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o funcionário José Caetano da Silveira já regressou ao serviço, justificando a sua falta por motivo de saúde.

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