Procuradoria Régia da Relação de Lisboa

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da impossibilidade de ser satisfeito o serviço da Secretaria da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa com a verba de 300$000 reis votada na Lei do orcamento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando as providências necessárias para que o serviço da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa não sofra interrupção devido à verba insuficiente que foi votada na lei do orçamento para o material do expediente das secretarias da Procuradoria Régia e da Presidência da Relação.

"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador do Procurador [sic] Regio da Rela...

"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador do Procurador [sic] Regio da Relação de Lisboa, em que expõe o modo pratico seguido n'aquella Relação no julgamento dos Aggravos de Petição, e os inconvenientes, que d'elle resultão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do método de julgamento dos agravos de petição.

"Ao Ministro da Justiça relativo a falta de comparecimento na Secretaria da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa do Empregado das Repartições extinctas Jose Caetano da Silveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o funcionário José Caetano da Silveira já regressou ao serviço, justificando a sua falta por motivo de saúde.

"Ao Ministro da Justiça sobre a impossibilidade em que se acha o Procurador Regio da Relação de Lisbôa de poder acudir ao despacho e feitos, e expediente da Secretaria, por ser o unico Magistrado do Ministerio Publico actualmente em exercicio na mesma Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que, tendo em conta que o Procurador Régio da Relação de Lisboa é o único magistrado do Ministério Público em exercício naquela Relação, devido à ausência por doença do ajudante interino Joaquim Nunes Ribeiro, pelo menos um dos juízes de direito transferidos para os lugares de ajudantes daquela Procuradoria Régia seja já intimado da sua transferência para entrar no serviço do Ministério Público.

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