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"Processo em que o juiz de direito de Inhambane pede autorização ao governo para seguir o processo contra o governador de Sofala, o ex-secretário do governo do mesmo distrito e o ex-comandante militar de Bazaruto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que só é necessária licença para prosseguir o processo contra o ex-governador de Sofala pelas funções especiais de administração que tinha a seu cargo, devendo os outros ser julgados nos respetivos tribunais.

"Sobre a falta cometida no juízo de Bragança no julgamento de uma praça do exército António Joaquim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do julgamento e condenação, no juízo de direito de Bragança, de um soldado desertor do regimento de cavalaria n.º 8, António Joaquim, exposto.

"Acerca da não comparência do 1.º oficial da Alfândega do Porto, Toscano, no Tribunal d'Alma...

"Acerca da não comparência do 1.º oficial da Alfândega do Porto, Toscano, no Tribunal d'Almada como testemunha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre um processo judicial em que a testemunha principal, Francisco Florido da Cunha Toscano, funcionário da alfândega, apresenta atestados de doença e não comparece nas audiências.

"Sobre o pagamento da multa de 500$000 réis por D. Antónia Maria da Silveira Pinto e seu marido, sem os adicionais de 5%"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a cobrança dos juros de 5% de uma multa em dívida á Fazenda Nacional, em que litigam no tribunal da Relação do Porto, Antónia Maria da Silveira Pinto e seu marido.

"Sobre a concessão da medalha militar ao 1º tenente da armada José Bento Ferreira d'Almeida&...

"Sobre a concessão da medalha militar ao 1º tenente da armada José Bento Ferreira d'Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se as disposições do n.º 1 do artigo 24.º do regulamento aprovado pelo decreto de 21 de dezembro de 1886 para a concessão da medalha militar são ou não aplicáveis ao primeiro-tenente da armada José Bento Ferreira de Almeida, que, tendo sido julgado pela Câmara dos Dignos Pares do Reino, constituída em tribunal de justiça, foi condenado por acórdão de 18 de agosto de 1887. Solicita que seja remetido à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda o processo relativo à concessão da medalha militar da classe de comportamento militar.

"Acerca da impugnação do capitão do vapor 'Cidade da Praia' contra a multa que lhe foi imposta por transgressão dos regulamentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da impugnação do oapitão do vapor "Cidade da Praia, José Malheiro Júnior contra a multa que lhe foi imposta no processo contra ele instaurado na Alfândega da ilha de Santo Antão, em Cabo Verde.

"Florinda Rosa da Fonseca e seu marido, filho e genro de Francisco Antonio da Fonseca e Sousa para o mesmo fim."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Hintze Ribeiro, referente a um requerimento de Florinda Rosa da Fonseca e marido, António Peixoto Pinto Ferreira tutor do menor Antonio Aníbal, que teve deferimento por motivo de ter decorrido o prazo do anúncio público sem reclamação, no julgado municipal de Sabrosa.

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