Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, respeitante à documentação recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o roubo no consulado português do Rio de Janeiro.

Ofício do secretário da Procuradoria, Joaquim José da Costa e Simas, dirigida ao Procurador Régio de Lisboa, a pedido do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, sobre o envio da relação dos empregados que podem ser inquiridos como testemunhas no processo instaurado contra a firma Viúva & Filhos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida ao Ministério da Justiça, em que dá conhecimento ao ministro através de ofícios recebidos do Procurador Régio da Relação de Lisboa e do seu delegado em Porto de Mós, de factos respeitantes ao administrador do concelho, António Faustino dos Santos Crespo.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, dirigido ao presidente da Câmara dos Pares do Reino, em que devolve o processo crime instaurado contra o deputado e 1.º tenente da armada José Bento Ferreira de Almeida.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, em lhe remete documentos enviados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, com respeito à subtração de 206.649$385 réis em moeda fraca, no consulado Português no Rio de Janeiro. E solicita ao procurador régio ordens e instruções para que nos tribunais competentes se instrua os processos contra os autores e cumplices da referida subtração.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, dirigido ao conselheiro José Pereira, par do reino, em que lhe solicita para juntar ao processo pendente na câmara dos pares do reino contra o 1.º tenente José Bento Ferreira de Almeida, o documento que acompanha o requerimento.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao ministro da Fazenda, em que solicita ordens necessárias para que em conformidade lhe seja enviada uma relação de testemunhas que pelo conhecimento dos factos possam depor no processo contra a firma Viúva Macieira & Filhos, por fuga aos impostos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que dá conhecimento dos ofícios recebidos a respeito dos procedimentos para formar o corpo de delito, pelas ofensas corporais de que foi vitima o conselheiro Henrique de Macedo Pereira Coutinho.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que pede que lhe comunique se recebeu o auto de investigação do crime perpetrado pelo deputado Ferreira de Almeida no dia 7 do corrente, na câmara dos deputados depois de encerrada a sessão.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, dando instruções sobre os procedimentos a seguir no processo mandado instaurar contra a firma Viúva & Filhos, por fuga aos impostos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que solicita ser informado se contra os gerentes das fábricas de tabacos Lusitana e Barreiros de Xabregas, fora instaurado o processo por desobediência aos mandados das autoridades, e no caso afirmativo, dos termos em que se encontra.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio do Porto, em que solicita ser informado circunstanciadamente sobre o andamento dos processos mandados instaurar para punir os instigadores dos tumultos na cidade do Porto.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que solicita informação do processo que fora mandado instaurar pela subtração de 206.649$385 réis em moeda fraca, no consulado português do Rio de Janeiro.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que solicita informação sobre o processo que fora mandado instaurar contra a firma Viúva Macieira & Filhos, e outras pessoas por "descaminho de direitos" e desaparecimento de documentos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio do Porto, em que pede informação sobre se foi instaurado processo contra os agentes da fábrica de tabacos Brigantina, por desobediência aos mandados da autoridade, e no caso afirmativo, quer ter conhecimento dos termos do processo.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, sobre o envio de uma relação de testemunhas para que possam ser inquiridas sobre o roubo de 206.649$385 réis, praticado no consulado português do Rio de Janeiro.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, sobre a documentação que recebeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e lhe envia, e disponibiliza-se para fornecer documentação e testemunhas, para que nos tribunais competentes possam ser julgados e condenados os autores e cúmplices do roubo de valores importantes no consulado do Brasil.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria das Dores Pacheco pede que a Fazenda lhe pague um valor que o Convento de Sá de Aveiro lhe devia. Sustenta que "havendo um processo pendente, não se pode tomar conhecimento da pretensão da suplicante e que se deverá aguardar a decisão do pleito".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda sobre se a ação para aquele ministério haver a herança de Maria da Conceição Castro Azevedo e Lemos, a que se alega ter direito, pode ser intentada, apesar da falta dos documentos necessários para habilitar os herdeiros dos indivíduos que se apossaram da referida herança.