Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Guimarães, contendo a nota da ação proposta por Joaquina Cândida de Alpoim Leite Peixoto contra a Fazenda Pública sobre o foro ou censo do Casal das Covas e Campo da Ressada à Comenda do Mosteiro de Souto, no julgado de Guimarães, e pedindo o envio da certidão do tombo da mesma comenda.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Ponta Delgada.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do Supremo Tribunal de Justiça, do qual consta que nos autos entre João António Minice e Luciana de Sousa Freire Serrão Dinis, viúva do desembargador Serrão Dinis, se manifesta ter havido descaminho da Fazenda Pública sobre o arrendamento de umas terras e olival no sítio de Frielas, sequestrado para pagamento da Fazenda.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra remetendo os autos entre partes a Fazenda Pública e José António Rodrigues Trovão, para que interponha a apelação para a Relação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o estado da causa proposta pela Câmara Municipal contra a Junta do Crédito Público. Recomenda que empregue todo o seu zelo e atividade, quando a apelação subir àquela Relação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de agosto de 1838 e a conta corrente documentada, pela qual se mostra a importância do roubo feito por Luís do Patrocínio Martins, fiel dos armazéns da Imprensa Nacional, para que se proceda competentemente sobre o objeto, tanto criminalmente pelo roubo como civilmente para a indemnização da Fazenda Pública pelos bens do fiador.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do seu ofício de 30 de agosto de 1838 em que remeteu a cópia do libelo intentado pelo Conde de Vila Real, no juízo da vila de Guimarães, contra a Fazenda Nacional relativamente a ter o foro ativo de 2000 imposto numa morada de casas sitas na mesma vila.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Fazenda. Acusa a receção do ofício do Ministério da Fazenda de 25 de setembro de 1838 com a carta requisitória a pedido de José Maria da Câmara Coutinho Carreiro de Castro, da cidade de Ponta Delgada, em que participa que pode mandar receber na 3.ª Repartição da Contadoria do Tesouro Público os autos a que a mesma requisitória se refere. Informa que vai receber os autos o contínuo do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Pinto.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa. Solicita informação sobre o estado do processo formado contra o padre José Miguel de Mendonça Fróis de Mesquita.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores. Remete os autos originais de petição de Maria Eugénia Eduarda da Câmara Coutinho Carreiro sobre um prazo pertencente à capela instituída por João Lourenço Tição, para que os apresente na mesma Relação.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do processo contra o presbítero Porfírio de Carvalho e Melo, ex-provedor do Recolhimento de Nossa Senhora do Amparo a São Cristóvão, para que faça promover pelo Ministério Públicos os termos judiciais na conformidade das leis e se forme o processo contra o mesmo, na forma do decreto de 12 de outubro de 1838.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1838, para que os agentes do Ministério Público não procedam nem promovam a execução contra os réus condenados nas multas impostas e arrecadadas pelo bacharel Francisco Joaquim Teixeira de Macedo, que foi juiz de direito do julgado de Bragança, que comprovarem terem feito pagamento em juízo e façam recolher ao cofre da Recebedoria toda a soma existente em depósito com declaração das condenações a que pertence, mas promovam os termos judiciais contra o mesmo bacharel pelas quantias ilegalmente distraídas do fim para que eram aplicadas.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1838 sobre os factos praticados pelo major graduado da província de Angola João de Almeida Gorgel do Amaral contra um adelo por nome António Monteiro, a fim de que os agentes do Ministério Público promovam os termos judiciais do processo.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete os autos de agravo ordinário entre António da Cunha de Figueiredo e o procurador fiscal da Universidade de Coimbra, para serem entregues ao seu delegado da 1.ª vara de Lisboa.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Fazenda. Acusa a receção do seu ofício em que ordena o recebimento na Contadoria do Tesouro dos autos de agravo ordinário em que é agravante António da Cunha de Figueiredo e Melo e agravado o procurador fiscal da Universidade de Coimbra.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do seu ofício de 13 de outubro de 1838, em que lhe remeteu outro do seu subdelegado na comarca de Soure, acerca dos processos mandados intentar pelos factos expostos por José Domingues Paz Guerra, e recomenda que mantenha vigilância sobre as obrigações e desempenhos dos deveres dos agentes do Ministério Público a este respeito, a fim de continuar a dar-lhe conhecimento do estado do seu progresso.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 7 de outubro de 1838, para que, em sua execução, promova os termos judiciais que, segundo a lei, devam ter lugar contra Francisco José Gonçalves Pereira Pinto por "ser mau empregado e fazer toda a escrituração em papel selado falso".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que António Ordaz Elvas Mascarenhas, pede o pagamento de 223$984 réis e juros que o Estado foi condenado a pagar aos representantes da sociedade das Reais Fábricas de Lanifícios Covilhã, Fundão e Portalegre.