Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do recurso relativo à querela proposta contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, por não obedecer ao decreto que o tinha transferido para juiz de direito da comarca de Lagos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto por Mariana Antónia da Cunha e Vasconcelos contra a Fazenda Pública e Maria da Conceição Mendes de Azevedo, para a reivindicação de uns bens que alega terem sido indevidamente incorporados na Coroa, como pertencentes à capela instituída por Fernão da Serra, denunciado pela referida Antónia, que dos mesmos se tinha apossado sem direito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido por Paulo António Ermita dos Casais contra a Fazenda Nacional, para indemnização da quantia de 1168$000 réis de perdas sofridas durante a usurpação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o libelo oferecido pelo conde da Ega contra a fazenda Nacional para a restituição, com os juros devidos desde 1833, de um padrão assentado na Casa do Infantado, que se diz pertencente aos vínculos que administra e que apenas tinha sido cedido aos religiosos carmelitas descalços do Convento dos Remédios com obrigação de satisfazerem os encargos pios dos mesmos vínculos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca da ação proposta pelo provedor e irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Porto de Mós contra a Fazenda Pública para a reversão dos bens que aquela Misericórdia tinha doado, em 1675, ao convento dos religiosos de Santo Agostinho da mesma vila, informando que a ação está pendente em recurso de revista interposto pelo Ministério Público.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra Ivo Lopes Salgueiro pelos factos abusivos praticados quando era administrador do concelho de Messejana.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, expondo a conveniência de ficarem juntos aos autos, ou traslados, os recibos do correio das deprecadas, cartas de ordem ou autos expedidos por outro juízo, reclama que pelo Governo se ordene que na administração do Correio se entreguem sempre os referidos recibos aos escrivães que enviam os papéis e se imponha aos escrivães a obrigação de os juntar aos autos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra José Maria de Leiros, escrivão do 2.º distrito de polícia correcional.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, instaurada a querela pelos ferimentos causados ao criado do doutor Sebastião Carlos Rosas, e procedendo-se ao sumário, não se obtiveram provas que justificassem a pronúncia obrigatória, não tendo, por esse motivo, sido pronunciado nenhum réu.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o capitão do batalhão N.º 28 António Soares Ribeiro de Meneses, pelos "escandalosos factos" cometidos contra o juiz eleito da freguesia de Messines.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do libelo oferecido pelo padre Francisco Inácio de Seixas contra Joaquim António Henriques no juízo de direito da comarca das Caldas, para reivindicação de um prédio sito na vila de Óbidos, que se diz pertencente à Colegiada da Igreja Paroquial e fora vendido pela Fazenda Pública ao demandado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo formado pela invasão do território espanhol, a que se refere a portaria do Ministério da Justiça de 19 de julho, foi concluso ao respetivo juiz ordinário para deliberar sobre a pronúncia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Tribunal de Contas acerca do recurso interposto por José Maria Frederico Bartolomeu, ex-pagador da 1.ª divisão militar, contra o acórdão daquele tribunal que o declarou "devedor à Fazenda Pública da quantia de 189710$373 réis", que obteve provimento por decreto sobre consulta do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de abril de 1876, bem como da "razão em que assenta este provimento do recurso, que é a suposta violação do artigo 138 do Regimento de 21 de abril de 1869, interpretado pelo artigo 125, violação que consistiu em não ter o Tribunal de Contas concedido ao responsável prorrogação do prazo estabelecido no primeiro destes artigos".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, dando conta do resultado que obtiveram as execuções fiscais promovidas contra alguns responsáveis por direitos de várias partidas de açúcar que arremataram, pertencentes à carga da escuna inglesa President, pergunta se ainda se poderá intentar uma nova ação judicial contra aqueles responsáveis.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do ex-diretor dos correios de Rio Maior, Joaquim Ferreira de Sousa Gama, em que pede o pagamento da quantia de 200$000 réis, por ter sido julgado quite por acórdão do Tribunal de Contas.