Processos judiciais

"Acêrca da determinação da caução nos processos instaurados por infracções anti-económicas"

PT/AHPGR/PGR/04/181/002
Item
1948 outubro 28

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Acêrca das citações e notificações de militares em serviço"

PT/AHPGR/PGR/04/181/004
Item
1948 novembro 25

Parecer para o Ministério da Justiça, sobre as formalidades a seguir quando devam ser citados ou notificados judicialmente os militares em serviço ativo.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Junho corrente sobre requerimento de Alexandrino Antonio de Mello que pede providencias para o Governador de Macau reparar o que illegalmente se houver feito contra elle"

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/114
Item
1849 junho 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.

"[Parecer] em [cumprimento das] Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 25 de Janeiro e 3 de Fevereiro ultimos sobre os Precatorios apontados nos sobreditos officios para se remover certa quantia de dinheiro para o Deposito."

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/084
Item
1849 março 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a entrega de rendas do edifício dos Correios, penhoradas à ordem do tribunal, a pedido dos credores do Marquês de Olhão.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Junho ultimo acerca de se suspender o corte das madeiras no Pinhal de Escoroupim pertencente a Casa de Cadaval até a decisão da causa de revindicação intentada perante os Tribunaes"

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/026
Item
1848 agosto 05

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Existindo disputa judicial sobre pinhal na posse do Estado, considera dever suspender-se o seu corte ou desbaste até ao resultado final da ação proposta.

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Fevereiro de 1848, á cerca do processo em que foi condemnado o Capitão do Brigue Portuguez = Nova Sociedade = na multa de 400$000 reis."

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/001
Item
1848 maio 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os procedimentos a seguir para a execução de uma sentença proferida na comarca de Cabo Verde, envolvendo a penhora de um navio para pagamento de multa à Fazenda Nacional.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1852 sobre a recusa do Juiz da Relação dos Açores Manuel Roiz de Mello"

PT/AHPGR/PGR/05/02/11/012
Item
1852 agosto 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Março de 1848, ácerca do processo pelo assassinato commettido na pessoa de Caetano José da Silva no dia 22 de Dezembro de 1844 junto ao Logar de Sarilhos Grandes da Comarca de Aldêa Galega do Riba-Tejo"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/043
Item
1848 abril 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 13, e 24 de Fevereiro de 1849 á cerca do assassinato do Juiz de Direito de Midoens Nicolao Baptista de Figueiredo Pacheco Telles"

PT/AHPGR/PGR/05/02/10/002
Item
1849 abril 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.

"Em virtude das Portarias do Ministerio da Justiça de 19 de Dezembro de 1848 e 6 de Favereiro de 1849 - ácerca do processo contra Sergio Pereira do Lago, que pende no Juizo de Direito da Comarca de Mirandella"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/116
Item
1849 fevereiro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Dezembro de 1848, sobre a demora da conclusão do processo instaurado no Juizo Ordinario da Villa d'Agoa de Páo pelo assassinio de João de Medeiros Capote"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/117
Item
1849 fevereiro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Julho ultimo, sobre a imputação que merece o Delegado na Comarca de Villa Franca de Xira Antonio Carlos da Maia por não ter promovido a tempo o suprimento da nullidade de que se trata"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/070
Item
1848 agosto 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1848 á cerca da occorrencia no Juizo de Direito de Midoens entre o Juiz Francisco Fortunato de Oliveira Carvalho e o Delegado interino junto ao mesmo Juizo Cezar Augusto Monteiro Castelbranco por occasião do julgamento do reo José Marques Modas"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/088
Item
1848 outubro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Março de 1848 ácerca do hhomicidio de Antonio Gomes Capela de que se não instaurou o processo"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/051
Item
1848 maio 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que Joaquim Antonio dos Reis, reprezenta contra a Ordem para os respectivos Escrivaens não recebão petiçõens para embargo sem preparo"

PT/AHPGR/PGR/05/02/08/170
Item
1846 setembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da Portaria da Justiça de 26 de Junho sobre requerimento de Bernardo José Lopes sobre a demora no Tribunal de Justiça do recurso de revista interposto por Francisco Lopes"

PT/AHPGR/PGR/05/02/08/153
Item
1846 julho 9

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro de 1845 sobre o Julgamento que teve logar na Audiencia do Juizo de Direito da Comarca de Castello Branco de 23 de Novembro, relativo ao processo de João Antonio da Silva, ex Auditor da 6ª Divisão Militar"

PT/AHPGR/PGR/05/02/08/094
Item
1845 janeiro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Ministerio Publico deve intervir como os Contractadores do Tabaco pertendem na Acção que contra estes propôz o Banco de Portugal por causa das mesadas de que o privárão os Decretos de 30 de Agosto e 9 de Outubro de 1852. Requerimento dos Contractadores do Tabaco."

PT/AHPGR/PGF/03/05/05/016
Item
1852 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a participação do Ministério Público, na qualidade de assistente, na ação judicial intentada pelo Banco de Portugal contra os Contratadores do Tabaco.