Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que dá conhecimento sobre as diligencias policiais empregues na cidade de Lisboa e Cádis, para descobrir os corréus de D. Francisco de Judicibus, em cuja casa foram encontrados instrumentos para o fabrico de moeda falsa.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que solicita que em virtude da portaria do Ministério da Justiça de 5 de dezembro, e dos documentos anexos enviados, que se instaure uma ação criminal contra o presbítero João Francisco das Dores, beneficiado da Sé de Évora e professor de teologia e moral no respetivo seminário, pela tentativa punível de crime de peita.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ajudante Pedro de Sousa, em que solicita ser informado da decisão tomada pelo conselheiro Silveira Pinto, acerca dos crimes contra o conde do Bulhão.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que dá conhecimento ao ministro que dirigiu ao presidente da Câmara dos Pares a petição de querela oficiosa contra o par do reino, e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre as buscas realizadas na residência do réu Manuel Morais da Silva Ramos, na comarca da Covilhâ.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio da Relação de Lisboa, sobre se dar início à inquirição de Joaquim Galego, residente na cidade de Lisboa, criado do conde de Samodães.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre o relatório do estado do corpo de delito formado pelo facto denunciado por Fernando Vicente Martins, acerca do fabrico e passagem de notas falsas do Brasil.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, dando informação sobre o processo sumário instaurado contra Manuel Joaquim de Azevedo Vieira, e Sebastião José Ribeiro de Sá.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao procurador régio da Relação do Porto, sobre a acareação de várias testemunhas no processo de fabrico de moeda falsa do Brasil.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, a respeito das declarações feitas por Fernando Vicente Martins, preso nas cadeias da Relação do Porto, e escravo do vice cônsul Brasileiro, em que atribui a este diplomata o crime de fabrico e passagem de moedas falsas para o Brasil.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, sobre as ordens expedidas aos magistrados do Ministério Público na comarca da Covilhã, e circunvizinhas, para coadjuvarem com as autoridades administrativas locais na captura de Manuel Morais da Silva Ramos, e seu filho, fabricantes de moeda falsa.

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio de Lisboa, solicita que em face do conteúdo da documentação enviada para dar cumprimento com urgência às ordens do Ministério da Justiça sobre os moedeiros falsos, Manuel Morais Ramos e seu filho, lhe participe o resultado desta determinação.

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministério da Justiça, solicitando o envio dos mandados de captura dos réus pronunciados no tribunal do 2.º distrito criminal do Porto, pelo fabrico e emissão de notas e bilhetes falsos do Brasil, e de moeda falsa estrangeira e nacional.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo relativo à liquidação e pagamento do crédito de Maria do Carmo Botelho contra a Fazenda Nacional, proveniente de dívidas do extinto Mosteiro de Alcobaça para com o pai da atual credora, Vitorino José Cerneira Botelho. Pronuncia-se sobre a forma pela qual deve ser efetuado o pagamento do crédito requerido por Maria do Carmo Botelho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.