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"Ao Ministro da Marinha acerca do processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda, Luís José Mendes Afonso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha acerca do estado do processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda, Luís José Mendes Afonso, pelo abuso de dispor das multas judiciais superiores a 5 mil réis.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado em Aldeia Galega do Ribatejo contra o padre Vicente José Pinheiro, ex-capelão da igreja de Nossa Senhora da Atalaia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo mandado promover contra o presbítero Vicente José Pinheiro, ex-capelão da igreja de Nossa Senhora da Atalaia, pelo facto do arrancamento e alienação do lajedo que cobria o pavimento da casa destinada à residência dos capelães.

"Ao Ministro da Justiça com a cópia dos ofícios do procurador régio da Relação de Lisboa e da Procuradoria Geral da Coroa sobre as dúvidas que ocorriam àquele a respeito da competência dos termos do processo para a aplicação da pena imposta na lei de 18 de agosto de 1848 aos juízes que recusarem os lugares deixando de tomar posse"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o ausente Custódio Marques Sampaio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o ausente Custódio Marques Sampaio. Participa que, não se tendo justificado a ausência do réu antes dos éditos que se tinham passado, se inutilizaram os mesmos, passando-se novos éditos cujo prazo termina no dia 2 de dezembro.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz ordinário do julgado de Alcoentre Cândido Amâncio Faio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa ter-se concluído o sumário no processo contra o juiz ordinário do julgado de Alcoentre Cândido Amâncio Faio com a pronúncia do mesmo, o qual foi imediatamente suspenso do exercício das suas funções.

"Ao Ministro da Fazenda com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e cópia do libelo oferecido no juízo de direito da 3.ª vara contra a Fazenda Nacional por Francisco Eleutério de Faria e Melo, como procurador de D. Maria da Piedade Caetano Álvares Pereira de Melo e seu marido"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito da comarca da Ilha das Flores, Sérgio de Sousa Melo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do acórdão da Relação dos Açores, que resolveu não poder progredir nos termos respetivos por falta de número legal de juízes.

"Ao Ministro da Fazenda com a certidão do libelo proposto pelo padre Francisco Freire Gameiro contra D. Maria da Conceição Mendes de Azevedo e o Ministério Público"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a certidão do libelo proposto pelo padre Francisco Freire Gameiro contra D. Maria da Conceição Mendes de Azevedo e o Ministério Público e solicita que lhe sejam prestados pelo Tesouro Público todos os esclarecimentos que possam ser úteis para a defesa.

"Ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo contra Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado interino na comarca de Beja, indicando as razões pelas quais ainda não foi possível satisfazer a portaria de 2 de outubro, que exigiu a declaração do estado do processo.

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