"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, perguntando se é ou não admissivel a escusa ou rennuncia que alguns empregados dos Contractos do Tabaco e Saboarias, tem feito de seus privilegios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/071
• Pièce
• 1843 fevereiro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1843, á cerca do Relatorio do Administrador do Celleiro Publico da Cidade d'Angra, no qual propõe algumas providencias para melhorar aquelle Estabelecimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/065
• Pièce
• 1843 fevereiro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1842, ácerca do Conde de Subserra da Bemposta, pedindo o privilegio para a introducção do Asphalto de Pyrimont Seissel"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/032
• Pièce
• 1843 janeiro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 5 do corrente a respeito do privilegio, que pertende Jozé Maria Mattos da Camara, para fazer cabos d'Ife"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/09/104
• Pièce
• 1853 setembro 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 30 de Julho de 1853 acerca do privilegio exclusivo pedido por José Maria Mattozo da Camara da Provincia d'Angola"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/09/100
• Pièce
• 1853 agosto 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Setembro de 1851, sobre a parte que deo o Governador Geral de Moçambique do fallecimento de Jozé Ignacio Cardozo a quem por Alvará de 16 de Dezembro de 1850 fôra concedido o previlegio de preparar para o Comercio da China o marisco conhecido pelo nome de bicho do mar e depois concedendo ao Coronel Candido da Costa Soares licença para continuar nos trabalhos daquella Empresa debaixo das condiçoens expressas no mesmo Alvara"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/08/036
• Pièce
• 1851 setembro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Fevereiro de 1851, sobre o contracto proposto por Francisco Rodrigues Batalha ácerca do privilegio exclusivo para a pesquisa e laboração de todas as minas da Provincia d'Angola"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/08/004
• Pièce
• 1851 março 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 22 d'Agosto ultimo acerca da reclamação de um circulo de jurados feita pela Camara Municipal de Castello de Vide"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/077
• Pièce
• 1863 dezembro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Abril 1857 acerca dos fóros da Villa da Feira"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/133
• Pièce
• 1857 maio 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Maribha de 27 d'Abril de 1849, ácerca da Viuva Martins e Filhos da Ilha do Sal, pedindo privilegio de se não poder por espaço de 30 annos, estabelecer n'aquella Ilha outro Caminho de Ferro"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/06/163
• Pièce
• 1850 janeiro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Dezembro de 1838 acerca de requerimento de José da Costa e outros muitos depositarios das Caixas da Posta diaria sobre lhe serem garantidos os seus privilegios."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/077
• Pièce
• 1839 novembro 05

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Abril, e de 20 de Junho de 1839, acerca das considerações do Encarregado dos Negocios de França pertende corroborar as repetidas instancias que tem feito sobre a isenção do Maneió, para os Pivilegios dos Francezes estabelecidos em Portugal, sejao guardados nestes Reinos como elle pertende que o erão até ao 1.º de Janeiro de 1792."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/046
• Pièce
• 1839 junho 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 12 d'Abril de 1842, á cerca da Representação documentada de Seixas, e Rio Tinto Contractadores Geraes das Saboarias"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/019
• Pièce
• 1842 agosto 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Agosto 1850 á cerca do Privilegio pedido por Antonio José de Sampaio como inventor do - Plano inclinado simplificado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/029
• Pièce
• 1850 agosto 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República