Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, em que acusa a autoridade administrativa do concelho de Oliveira do Hospital de ser omissa e negligente na captura dos criminosos, resultando que as testemunhas não se atrevem a depor contra eles com grave detrimento da justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Delegado do Procurador Régio na comarca de Setúbal, de 19 de dezembro de 1848, em que participa que, no dia 18, foi morto, no sítio do Esteval, julgado de Azeitão, João Berra, pela escolta do batalhão de caçadores n.º 1 que o conduzia preso para Setúbal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado interino na comarca de Mértola, informando que, pelas investigações a que se procedeu, não foi possível obter a notícia de que por aquele juízo tivesse sido feita a prisão de Gaspar Afonso. A prisão deste indivíduo tinha sido comunicada ao Procurador Régio a 1 de agosto de 1847 pelo delegado que então servia na comarca. O Procurador-Geral da Coroa refere que não se pode presumir a falsidade da primeira comunicação, sendo mais verosímil a inexatidão da informação do atual delegado interino, ao qual o procurador régio já ordenou novas investigações.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, informando que se vai proceder à libertação de José Garguna (?), que depois se declarou Francisco Martins, preso na cadeia da comarca de Elvas, a pedido das autoridades espanholas por crimes cometidos no reino de Espanha, por se ter procedido na comarca de Benavente à nacionalidade portuguesa do preso e por não haver conhecimento de crimes cometidos neste reino pelos quais pudesse ser processado.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, o ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 9 de outubro de 1844 e a portaria do Ministério da Justiça de 7 do mesmo mês relativos às requisições de Espanha, para serem interrogados, presos e detidos em custódia os súbditos espanhóis que forem considerados réus e solicita uma conta circunstanciada acerca dos indivíduos espanhóis que estiverem presos no distrito da comarca.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça expedida aos presidentes das Relações em 4 de junho de 1844, na qual se estabelece o modo de processamento das folhas corridas dos presos pobres.

Dá conhecimento da portaria do Ministério da Justiça de 31 de agosto de 1840, em que se declara que foram expedidas as ordens necessárias aos presidentes das Relações para que todos os juízes possam intimar os seus escrivães para que fiscalizem que os processos, especialmente os crimes, sejam despachados pelos agentes do Ministério Público dentro dos termos definidos na lei. Na origem desta portaria, esteve o ofício do Procurador-Geral da Coroa de 27 de agosto de 1840 acerca da queixa feita pela demora que sofreu na cadeia da cidade o preso Lourenço Ferreira por descuido de um delegada que está demitido.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Solicita o envio regular ao administrador geral do respetivo distrito de uma relação dos indivíduos pronunciados e não afiançados que não tiverem baixa na culpa e daqueles que, tendo sido condenados a degredo, o não foram cumprir ou dele se evadiram.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra acerca das escoltas condutoras de presos, que, temendo a fuga dos mesmos, os têm assassinado.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 4 de dezembro de 1838 e do Ministério do Reino de 27 de novembro do mesmo ano, relativas ao modo de proceder dos carcereiros nas prisões feitas pelas autoridades administrativas e ao procedimento que cabe contra eles no caso de recusarem recolher os presos. Esta circular refere-se à prisão dos indivíduos a que se refere a circular n.º 58.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 23 de outubro de 1838 acerca da prisão arbitrária feita por dois oficiais de diligências, no dia 12 de outubro de 1838, ao cabo de segurança pública da Rua da Fonte Santa, Caetano Valente, para que faça promover os termos judiciais que devam ter lugar.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Transmite a cópia do Ministério da Justiça de 12 de outubro de 1838 acerca do guerrilheiro José Maria de Brito Gramacho, que foi preso com as armas na mão nas proximidades de Vila Viçosa, para que se faça promover os termos judiciais do processo e acusação em conformidade das leis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 28 de julho de 1838 acerca das prisões arbitrárias mandadas fazer por António Henriques Ferreira, ex-substituto do juiz ordinário do Ervedal, simulando, para este fim, autoridade que não tinha por se intrometer no exercício quando o juiz proprietário estava a exercer as funções do seu cargo.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça participando terem sido presos nas montanhas do Marão e povos vizinhos vários indivíduos que se encontravam indiciados pela resistência feita às justiças e outros crimes, tendo sido morto, naquela ocasião, um dos réus.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete cópia da portaria circular do Ministério do Reino de 26 de junho de 1838, que estabelece o procedimento que deve ter lugar com os indivíduos presos em flagrante pelos agentes de polícia preventiva.