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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da prisão de João Mendes, na Commarca de Extremoz"

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da prisão de João Mendes, na Commarca de Extremoz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 17 de dezembro de 1844, e cópia de outros do seu delegado na comarca de Estremoz, em que participa que, no dia 15 de outubro, foi preso pelo administrador do concelho João Mendes, um mendigo, que foi posto à disposição do juízo de direito, constando do rol dos culpados de um dos escrivães que "se acha culpado por vadio e suspeito de ladrão", encontrando-se o processo na Relação desde 20 de maio de 1829. Interrogado, referiu ter sido condenado há cerca de vinte anos a dois anos de degredo para Castro Marim, unindo-se, algum tempo depois de estar no local do degredo, à guerrilha constitucional do Batalha e, depois de esta ter sido dispersa, "tem andado por onde lhe tem parecido". O delegado pede instruções para saber como deve proceder. O Procurador-Geral propõe que se o Ministério do Reino informe se o preso fez alguns serviços à causa constitucional, como alega, e se assim for, esta circunstância deverá valer-lhe o perdão régio; se assim não for, deverá ser remetido para Castro Marim.

"Ao Ministro da Justiça em virtude do Officio do mesmo Ministerio de 17 de Outubro de 1844á cerca do prompto cumprimento relativamente á soltura dos Hespanhoes Francisco e Joze Encinas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 23 de agosto de 1844, e outro do seu subdelegado no julgado de Campo Maior participando que os presos espanhóis José e Francisco Encinas já foram soltos.

"Officio ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o do Procurador Regio da Relação de Lisboa de...

"Officio ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 15 do corrente e outro do seu Delegado na Comarca do Funchal participando ter havido tumulto pela prizão do Dr. Kaley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 15 de outubro de 1844, e outro do seu delegado na comarca do Funchal, do dia 4 do mesmo mês, dando este conta de ter ocorrido num dos julgados um tumulto sedicioso por ocasião da captura do Dr. Robert Kalley, médico escocês, considerado apóstata e blasfemador contra a religião do Estado.

"Em que o Tenente honorario Luiz Joaquim da Cunha Lisboa, preso na cadeia civil, por ser encontrado em alcance como thesourei[ro] da Junta de Fazenda de S. Thomé e Principe, pede para ser recluso em prisão militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do tenente Luís Joaquim da Cunha Lisboa, preso numa cadeia civil pelo extravio de fundos pertencentes à Junta de Fazenda de São Tomé e Príncipe, para ser recluso numa prisão militar.

"Requerimento do tenente coronel da guarnição da India Bernardo Jose de Sousa Brito reclamando contra o castigo de prisão que lhe foi mandada applicar pelo respectivo Governador e pedindo indemnisação da diminuição que soffreu dos seus soldos por ter sido passado á disponibilidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

"Ao Ministro da justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente participando ter sido prezo o ex Delegado de Vila do Conde Francisco Guedes de Carvalho e Menezes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o ex-delegado da comarca de Vila do Conde, Francisco Guedes de Carvalho e Meneses, foi preso na ocasião em que foi dispersa a guerrilha a que pertencia, ficando gravemente ferido, estando a tratar-se desses ferimentos na vila de Amarante, guardado por força militar.

"Officio ao Ministro da Justiça relativo ao procedimento do Juiz de Direito d'Almada, acerca da prisão do Escrivam d'Administraçam do Concelho Joaquim Esteves Marques da Silva e do Official de Deligencias Francisco Rofino Peres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do procedimento do juiz de direito da comarca de Almada em decretar a prisão do escrivão da administração do concelho, Joaquim Estêvão Marques da Silva, e do oficial de diligências, Francisco Rufino Peres, já pronunciados por graves ferimentos cometidos na pessoa de Gabriel das Neves, por ocasião da passagem de uma guia. O Procurador-Geral informa que o erro cometido na prisão daqueles funcionários já está reparado, tendo-se ordenado a sua libertação.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 11 do corrente á cerca de se ter ja instaurado o Processo, e ter havido pronuncia obrigatoria sem fiança, e por isso expedidas as Ordens de prizão contra os Vereadores que forão da Camara Municipal de Vila Franca de Xira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo contra os vereadores da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelas "atrozes injúrias irrogadas aos corpos superiores do Estado", numa representação dirigida à rainha, já foi instaurado, havendo nele pronúncia obrigatória sem fiança, tendo-se expedido as competentes ordens de prisão.

"Officio ao Ministro da Justiça acerca do procedimento do Administrador do Concelho de Aldea-Gallega em ter mandado novamente prender a Manoel Domingues da Silva tendo sido absolvido pelo Jury"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o réu Manuel Domingues da Silva, após ter sido absolvido pelo júri e posto em liberdade, foi, logo à saída do tribunal, mandado prender pelo administrador do concelho de Aldeia Galega, apesar de não haver prova nenhuma contra ele.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 6 do corrente à cerca da participação que este faz de estarem prezos em consequencia de serem pronunciados o Capitão e Marinheiros do Brigue Francez, aprehendido quando pertendia introduzir contrabando em Monte Gordo, Julgado de Vila Real de Santo Antonio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o capitão e marinheiros do brigue francês que, na madrugada do dia 15 de setembro, cometeram crime de contrabando em Monte Gordo já estão pronunciados presos na cadeia de Tavira. Informa ainda que, no dia 23 de outubro, cessou a comissão das cadeias daquela cidade, por falta de meios para fornecer a comida aos presos pobres, propondo que se solicite do Ministério do Reino as devidas providências para remover este mal.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo digo com o Officio do Procurador Regio da Relaçã...

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo digo com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do corrente em que mostra se effeituára a prizão do reo o Dr. Kalley ja pronunciado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já se efetuou a prisão do doutor Kalley, pela pregação de doutrinas contrárias à religião do Estado.

"Ao Ministro da Justiça ácerca de se achar prezo á Ordem do Governador Civil do Districto de...

"Ao Ministro da Justiça ácerca de se achar prezo á Ordem do Governador Civil do Districto de Lisboa, a requizição do de Vizeu, João Baptista Loureiro, desde 3 de Fevereiro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da detenção de João Batista Loureiro na cadeia do Limoeiro, na sequência de uma requisição do governador civil do distrito de Viseu, a fim de ser entregue às autoridades judiciais, o que ainda não aconteceu, pela dificuldade de se efetuar a sua condução.

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao officio da Procuradoria Geral da Coroa do 1.º do corrente remetendo-lhe o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 28 do mesmo mez ácerca de parmanecer ainda na Cadea o prezo João Baptista Loureiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda permanece na cadeia do Limoeiro o preso João Batista Loureiro, não tendo ainda sido transferido para o juízo onde vai ser julgado.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 11 do corrente e outro do seu Delegado em Agueda ácerca de se ter ja effeituado a prizão do reo Manuel Marques Saraiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Manuel Marques Saraiva, pronunciado pelo crime de homicídio e protegido pelo administrador do concelho de Vouga, Joaquim Francisco Estima, já foi preso.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da prizão dos Escrivaes e Officiaes de Deligencias do Juizo de Direito da Comarca de Celorico de Bastos, mandada fazer pelo Regedor da Parochia de Val de Bouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da prisão dos escrivães e oficiais de diligências da comarca de Celorico de Basto, ordenada pelo regedor da paróquia de de Vale de Bouro, na ocasião em que aqueles procediam à prisão de David Teixeira, réu de um crime de homicídio e irmão do mesmo regedor, evadindo-se, por este motivo, o réu.

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