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"Idem de 24 de Janeirosobre o Officio que o ex Governador Cevil de Vizeu dirigio por este Ministerio, na data de 13 de Agosto do anno passado, perguntando o que deve praticar-se para se vereficar o pagamento de quatro mil oitocentos reis de premio promettido, segundo a Portaria de 26 de Setembro de 1810 a quem Capturar qualquer dezertor"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Dúvidas relativas ao pedido de concessão de prémio apresentado por Henrique da Cunha Cardoso, professor da Escola anexa à Normal do Porto

Consulta acerca das dúvidas relativas ao pedido do professor da Escola anexa à Normal do Porto Henrique da Cunha Cardoso para que lhe seja concedido um dos prémios pecuniários a que se refere o artigo 153 do regulamento da instrução primária de 19 de setembro de 1902.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública do Ministério do Reino, de 8 de fevereiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

"A respeito da denuncia de capella prestada por Bernardo Pinto de Moraes."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do prémio que compete ao denunciante Bernardo Pinto de Morais, pela denuncia dos padrões de juro real, convertidos em inscrições da Junta de Crédito Público, pertencentes ás capelas já incorporadas nos bens nacionais.

"Tomadia da Alfandega das 7 Casas. Desencaminhado o processo de uma, que se deve fazer."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do oficial da fiscalização da Alfândega das Sete Casas, Teotónio José da Silva, em que pede a parte do dinheiro a que tem direito, de uma apreensão que fez em cinco cargas de vinho no ano de 1841. Este pedido não pode ser deferido por motivo de extravio do processo, quando este foi remetido para o poder judicial.

"Requerimentos de Cypriano Jardim, auctor do drama = Camões =, pedindo o premio de 250$000 r...

"Requerimentos de Cypriano Jardim, auctor do drama = Camões =, pedindo o premio de 250$000 reis arbitrado ao mesmo drama, como a melhor peça original, representada no Theatro de D. Maria 2.ª na epocha de 1879-1880, dos auctores Fernando Caldeira e Cesar de Lacerda e da actriz Emilia das Neves pedindo se lhe pague o que a empresa do dito theatro lhe está devendo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

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