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Processo em que a Parceria da Ponte sobre o Tejo em Abrantes pede que seja cobrado o imposto de p...

Processo em que a Parceria da Ponte sobre o Tejo em Abrantes pede que seja cobrado o imposto de portagem aos veículos modernos, como automóveis e bicicletas

Consulta sobre o merecimento da portaria de 16 de setembro de de 1908, que atendeu o pedido da parceria da Ponte sobre o Tejo em Abrantes, para que pagassem o imposto da portagem os veículos modernamente empegados na circulação, tais como automóveis e bicicletas, e sobre a de 7 de dezembro, que suspendeu aquela até superior resolução.
Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de janeiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de junho.

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 9 de Maio de 1873, acerca da consulta da Junta ...

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 9 de Maio de 1873, acerca da consulta da Junta Consultiva de Obras Publicas e Minas, e copia da Portaria de 2 d'este mez, approvando o projecto de alteração, ao projecto primitivo da ponte sobre o Douro, em frente da Regua."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca das alterações ao projeto inicial da Ponte da Régua, da responsabilidade do engenheiro alemão Wilhelm Dulhener.

"Officio do ministerio das obras publicas de 30 de novembro de 1872, acerca do requerimento de Paulino Teixeira Botelho e Souza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a reclamação de Paulino Teixeira Botelho e Sousa quanto à indemnização de prejuízos sofridos pelo mau estado do açude junto à ponte de Cabril, na estrada de Vila Real.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento digo partecipação do Governador Civil de Vianna de haver o Concelho de Destricto determinado commeter à Camara Municipal do mesmo Concelho a administração da ponte de madeira sobre o rio Lima, e dos fundos para ella destinados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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