Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
Sobre o parecer, contém a nota "Sem efeito".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Solicita o envio de documentos e informações complementares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Expõe sobre a exploração do porto de Lisboa celebrado por contrato em 8 de maio de 1894 com a companhia Hersent, com o direito exclusivo de recebimento de taxas por todas as operações que se realizassem nos cais.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os saldos da exploração do porto de Lisboa podem ser aplicados a melhoramentos do porto ou têm de entrar no Tesouro Público, não podendo ter qualquer aplicação especial.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação da empresa construtora das obras da barra de Viana do Castelo contra a liquidação que lhe foi proposta, no valor de 27.442$930 réis, julgando-se com o direito de ser creditada pela importância de 28.485$750, por ser essa a quantia ajustada, de harmonia com o orçamento presente à licitação.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que João Maria Bessone, negociante em Ponta Delgada, reclama contra a concessão feita, por portaria de 31 de dezembro de 1891, a Clemente Joaquim da Costa para construir um armazém em terreno das obras do porto artificial de Ponta Delgada, uma vez que, nos termos do § 6.º do artigo 1.º da lei de 21 de julho de 1887, nenhuma venda ou arrendamento destes terrenos podia ser feita sem que precedesse hasta pública, que, neste caso, não houve.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do adjudicatário das obras do porto de Lisboa, por contrato de 20 de abril de 1887, em que pede que lhe seja reconhecida a isenção de direitos de entrada por toda a cal e cimento hidráulicos que tem importado ou vier a importar com destino à execução das obras, devido ao facto de esses direitos terem sido estabelecidos posteriormente ao seu contrato.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo à consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a indemnização pedida por Luís da Costa de Oliveira Falcão, na qualidade de herdeiro do representante da empresa das obras da barra da Figueira da Foz, Jacinto da Silva Falcão.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pagamento de indemnização a Luís da Costa de Oliveira Falcão, na qualidade de herdeiro do representante da empresa das obras da Barra da Figueira da Foz, Jacinto da Silva Falcão.