- PT/AHPGR/PGR/04/004/044
- Item
- 1845 fevereiro 15
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.