Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a reclamação de Paulino Teixeira Botelho e Sousa quanto à indemnização de prejuízos sofridos pelo mau estado do açude junto à ponte de Cabril, na estrada de Vila Real.

Parecer para o Ministério do Reino relativo ao pagamento de uma indemnização por danos causados por demolições relacionadas com as obras da Ponte de Santa Margarida, em Vila Real.