Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Confirma o parecer votado em 21 de agosto de 1911, acrescentando que "perante a oposição dos proprietários dos cercos, o interessado só pode fazer valer os seus direitos por meio de recurso para o Tribunal do Comércio, nos termos da alínea f) do artigo 7.º do decreto de 18 de abril de 1895".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a exposição feita pelos proprietários dos cercos americanos em que pretendem demonstrar que a remuneração variável que os tripulantes dos cercos recebem não deve ser considerada como salário para o efeito da aplicação da lei de 24 de julho de 1913.