Pesca

"Reclamação feita pela Companhia Portuguesa de Pescaria contra a Capitania do Porto que concede indevidamente as licenças recebendo de cada 500$000 réis"

PT/AHPGR/PGR/04/065/002
Item
1891-10-05

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que a Companhia Portuguesa de Pescaria reclama contra a execução que tem estado a ser dada ao artigo 33.º do decreto de 30 de julho de 1891, em face do qual a Capitania do Porto se julgou autorizada a intimá-la para tirar licença, a fim de que, mediante o pagamento de 500 mil réis, os seus barcos pudessem pescar.

"Regulamento internacional de pesca no tratado com a Espanha"

PT/AHPGR/PGR/04/060/194
Item
1896-01-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se os comandantes das canhoneiras portuguesas, quando detêm barcos de pesca espanhóis encontrados dentro da zona de seis milhas da costa do Algarve, têm direito a apreender-lhes a pescaria ou apenas a deter as embarcações e conduzi-las a um porto espanhol para ali serem julgadas, como reclama a legação espanhola, fundamentando-se no artigo 8.º do regulamento internacional de 14 de dezembro de 1885. Refere que, apesar de se inclinar para a opinião de que o Governo português tem o direito de apreender o peixe dos barcos infratores, não deixa de reconhecer que "esta opinião pode ser contestada, devendo talvez convir no caso presente, para evitar dificuldades com um governo amigo aclarar por qualquer forma esta disposição, aclaração esta que em todo o caso deve manter o princípio da reciprocidade".

Parecer acerca das restrições impostas em Espanha à importação do pescado Português

PT/AHPGR/PGF/03/02/173
Item
1838-01-05

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

"Duvida que apresenta a authoridade maritima do pôrto de Olhão sobre o modo de proceder para com uns barcos acabados de construir nos estaleiros d'aquella villa por conta de subditos hespanhoes"

PT/AHPGR/PGR/04/035/467
Item
1879-05-14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Ácerca da intimação feita, pelo administradôr do Concelho de Cesimbra, a pedido do Capitão do porto de Setubal, aos armadores Costa Frade e Joze Gomes Roza"

PT/AHPGR/PGR/04/035/176
Item
1877-05-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da oposição de diversos armadores de pesca da costa de Sesimbra relativamente ao armador Bernardino José da Silva, que requereu e obteve licença para lançar a sua armação de pesca em 12 de dezembro de 1876.

"Requerimentos de Francisco Machado e João Joze de Jezus, acêrca de collocação de armações de pesca na enseada de Cabo d'Ayres"

PT/AHPGR/PGR/04/035/126
Item
1877-02-16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca das reclamações apresentadas por Francisco Machado e João José de Jesus, donos de armações que se empregam na indústria da pesca em Sesimbra, relativas ao direito de colocação das armações de pesca junto ao cabo de Aires.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Novembro de 1850, á cerca do requerimento de José Ignacio Cardozo que pertende o Privilegio exclusivo para a pesca e preparo do producto maritimo denominado = Bicho do Mar."

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/080
Item
1850-11-20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de José Inácio Cardoso, em que pede o privilégio exclusivo para a pesca e preparo do produto marítimo, denominado Bicho do Mar.

"Barco de Pesca. Encontrado sem licença, e tomado por isso. O que se deve fazer. Representação do Director d'Alfandega Grande de Lisboa de 5 de Outubro de 1847. Officio de 7 de Outubro de 1847."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/096
Item
1847-10-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do diretor interino da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede instruções para dar andamento ao processo de uma tomadia, de um barco pesqueiro sem licença.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1846, relativo á Representação do Administrador do Pescado do Reino, sobre a conveniencia de tornar geral o arbitrio por elle adoptado no Districto d'Aveiro para as deduções, a que os pescadores tem direito a titulo de caldeiradas, comedorias, e rastomengas."