Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre a dúvida suscitada pela Junta da Fazenda do Estado da Índia quanto ao modo adotado pelo juiz de direito da comarca das ilhas de Goa de penhorar o dinheiro dos particulares existentes nos cofres públicos.