Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério do Reino de 29 de maio de 1844 acerca das penhoras feitas pelo juízo de direito da comarca de Torres Vedras em certos rendimentos da Câmara Municipal daquela vila e determina que o delegado propugne em juízo contra as penhoras da mesma natureza que tenham sido feitas ou venham a fazer-se pelos juízos da comarca.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Lopes Navarro.