Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

Nota(s) sobre el origen

Mostrar nota(s)

Términos jerárquicos

Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

Términos equivalentes

Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

Términos asociados

Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

3396 Descripción archivística results for Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

2989 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados

"[Parecer] em cumprimento do officio de 15 d'Outubro de 1860. Ácerca da pretensão do preso Manoel Madeira, ou Manoel Joaquim Madeira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre pedido de transferência da execução da pena de trabalhos públicos por toda a vida, executando-se não na África Oriental, mas na África Ocidental.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 7 d'Agosto [de] 1860, relativamente ao processo que respeita ao réo Joaquim José Salgado, Soldado do Batalhão d'Infantaria n.º 16."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Considera existir contradição na lei quando esta, ao mesmo tempo que determina que o soldado que desertar irá "completar o tempo de serviço efetivo que ainda lhe faltar em um dos corpos das Províncias Ultramarinas", estipula que entre as circunstâncias atenuantes do crime de deserção, está a de "ter o delinquente completado o tempo de serviço militar prescrito na lei."

Resultados 2721 a 2740 de 3396

  • Resultados

  • 3396

  • No. término relacionado

  • 1

  • Términos(s) relacionado(s)

  • Amnistia