- PT/AHPGR/PGR/04/003/140
- Unidad documental simple
- 1844 junho 17
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra.
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Parecer para o Ministério da Guerra.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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"Officio de 24 de Março [de] 1862 acerca do Recebedor do Concelho de Portalegre"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo o perdão da pena que resta cumprir a um ex-recebedor que se encontra preso por dívidas à Fazenda Pública. Faz considerações sobre a legitimidade das detenções determinadas com o fim de coagir ao pagamento de uma dívida.