Doc. simples 271 - "Officio de 24 de Março [de] 1862 acerca do Recebedor do Concelho de Portalegre"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/04/014/271

Título

"Officio de 24 de Março [de] 1862 acerca do Recebedor do Concelho de Portalegre"

Data(s)

  • 1862 outubro 03 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo o perdão da pena que resta cumprir a um ex-recebedor que se encontra preso por dívidas à Fazenda Pública. Faz considerações sobre a legitimidade das detenções determinadas com o fim de coagir ao pagamento de uma dívida.

Avaliação, selecção e eliminação

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Script do material

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Características físicas e requisitos técnicos

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Nota

n.º 1492
fls. 272v a 274

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