Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre as dúvidas relativas ao local onde os segundos-grumetes Francisco da Silva e Júlio Narciso de Azevedo devem cumprir a pena de três anos de deportação militar. A dúvida consiste em saber se ainda está em vigor o § 2.º do artigo 4.º do decreto de 10 de janeiro de 1895, que aprovou e pôs em execução o código de justiça militar, que estabelece que "a pena de deportação militar será cumprida em província ultramarina diferente daquela onde o crime for perpetrado".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo instaurado contra o pescador António Bico pela transgressão do regulamento de 20 de abril de 1893, por fazer uso da pesca sem a necessária licença, tendo aquele sido absolvido no julgamento em polícia correcional, com o fundamento de não haver pena estabelecida para a mesma transgressão.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Conclui que "o Governo pode estabelecer penalidades mais graves do que as determinadas no artigo 486 do Código Penal, em vista da lei de 18 de setembro de 1908, que é a lei especial a que aquele artigo se refere".

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 16 de outubro de 1838, acerca da omissão imputada aos agentes do Ministério Público pelo administrador geral de Viana sobre a falta de aplicação das penas cominadas na lei do recrutamento àquelas autoridades ou indivíduos que nelas tenham incorrido por seu desleixo, para que a faça executar.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outros do major general da armada, representando a impossibilidade de o réu Francisco dos Santos, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico da escravatura, ser transferido para as cadeias de Lisboa para seguir o seu destino, porque, tendo sido entregue, em virtude das sentenças dos tribunais civis, à Majoria General da Armada para a execução da pena de dois anos de serviço gratuito nos navios de guerra que lhe foi imposta, serve atualmente na escuna de guerra "Ninfa", que se encontra estacionada na costa de África.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do acórdão extraído do processo-crime que subiu à Relação dos Açores, referente aos réus José Gonçalves e José Coelho, que absolveu o primeiro e alterou a pena ao segundo, dando-lhe por expiado o crime com seis meses de trabalhos públicos no presídio do Castelo de São João Batista. Solicita providências sobre a pretensão do réu em não aceitar a alteração da pena, a fim de as transmitir ao procurador régio daquela Relação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que o Governo não pode deferir ou indeferir o requerimento do deputado José Bento Ferreira de Almeida, por falta de competência e jurisprudência, e que a reclamação deve ser dirigida ao presidente da Câmara dos Dignos Pares do Reino.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, no seu ofício de 5 de dezembro de 1845, referindo-se a outro do seu delegado na Póvoa de Lanhoso, lhe participou que, por sentença proferida naquele juízo, foi anulada a sentença que incompetentemente tinha condenado o soldado Jordão Exposto a dois anos de trabalhos públicos por crimes posteriores ao assentamento de praça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de maio de 1845, em que informa que o réu José António Ferreira, o Mau, está "desembaraçado" e com guia para ir cumprir, em Moçambique, três anos e 283 dias de degredo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo ao alferes Francisco Joaquim Pombo, ao qual foi infligida a pena de quinze dias de prisão, por ter faltado ao serviço para o qual tinha sido nomeado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do soldado José Luís, condenado em degredo de dez anos em Angola, informando que o réu, tendo-se evadido da cadeia de Lisboa, em 24 de julho de 1833, ainda não cumpriu a pena.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o procedimento que o Governo deve adotar contra o Visconde de Paiva, adido em disponibilidade à legação em França, condenado em Paris, por sentença de 25 de junho de 1874, a trinta dias de prisão e a pagar, juntamente com outros réus, 100 francos de indemnização, pelo crime de ofensas corporais praticadas contra dois súbditos franceses.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça pedindo que se solicite ao Ministério da Marinha a expedição das ordens para que o acórdão que comutou a pena de prisão do réu Félix dos Santos em dois anos de trabalhos públicos num dos presídios de Cabo Verde, tenha cumprimento naquela província, para onde o réu foi remetido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do réu Damásio da Silva, condenado a dez anos de degredo para Moçambique, por crime de salteador de estrada, que se evadiu da cadeia de Elvas e está atualmente na cadeia de Badajoz e que, pelo artigo 2.º da Convenção de 8 de março de 1823, deverá ser entregue ao governo português.