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"D. Margarida Cândida Pereira pede o pagamento de um padrão de juro da Câmara Municipal de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Margarida Cândida Pereira de Magalhães, autorizada pelo seu marido José Guedes Pereira de Castro e na qualidade de herdeira do seu pai, o conselheiro Félix Pereira de Magalhães, pede o pagamento dos juros de um padrão à Câmara Municipal de Lisboa, que recusou.

"Ao Ministro da Fazenda, á cerca da arrecadação por parte da Fazenda Nacional, de hum Padrão de Juro annual assentado na folha do Real d'Agoa a cargo da Camara Municipal de Lisboa, pertencente á Capella instituida por Manoel Teixeira de Carvalho, de que era Administrador o Visconde d'Azurara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça solicitando um documento que comprove que o padrão de juro anual de 580$000 réis, assentado na folha do real de água a cargo da Camara Municipal de Lisboa, pertence à capela da Coroa instituída por Manuel Teixeira de Carvalho, de que era administrador o Visconde de Azurara, de modo a ser possível legitimar a Fazenda Pública numa qualquer ação perante os tribunais.

"Padrões de Juro Reaes, pertencentes á Misericordia de Lisboa. Deve o Governo pagá-los?... E devem cessar nos seus juros as duas decimas?... Informação da Contabilidade Geral do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da perda das duas décimas nos juros dos padrões reais, pertencentes á Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.