- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/144
- Item
- 1840 novembro 6
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Justiça
Providências para assistência a uma criança orfã
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Parecer para o Ministério da Guerra.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério do Reino.