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Circular n.º 120

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Informa que, em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 28 de setembro de 1838, num contexto em que "as mui extraordinárias circunstâncias em que Portugal se vê colocado, pelo arrojo temerário de bandidos e perversos, precisam termo, a Justiça deve empregar toda a sua força para desfazer a turba antropófaga que assola o Reino", os delegados deverão empregar "toda a atividade possível para prender todo o vadio ou vagabundo e suspeito segundo as leis ao qual se formará processo".

Circular n.º 249

Transmite, por cópia, a circular expedida pelo Ministério do Reino aos governadores civis de 7 de setembro de 1843 com providências sobre as "tentativas com que os sectários do proscrito usurpador renovam suas maquinações e planos subversivos".

Circular n.º 258

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria circular do Ministério da Justiça de 29 de janeiro de 1844, expedida aos governadores civis, acerca das "maquinações que se intentam contras as instituições do país".

Circular n.º 259

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em observância das ordens recebidas do Governo e em aditamento à circular n.º257, ordena que seja instaurado processo contra qualquer subdelegado ou empregado judicial que participar na revolta que se está a manifestar em Portugal ou por qualquer extravio ou levantamento ilegal de dinheiro.

Circular n.º 260

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em cumprimento de portaria do Ministério da Justiça, ordena que os seus delegados promovam o sequestro de todos os bens existentes na sua comarca pertencentes a quaisquer autores ou cúmplices da rebelião que recentemente se manifestou em Torres Vedras.

"Ao Ministro da Justiça acerca do estado de desordem em que tem estado o julgado de Messejana pela frequente reptição de escandalosos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de dezembro de 1848, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Beja, em que participa o estado de desordem em que ultimamente tem estado o julgado de Messejana "pela frequente repetição de escandalosos crimes de arrombamento noturnos de portas, forçamentos de mulheres e graves ferimentos".

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo pelo facto de terem encontrado os empregados da Alfândega de Vilar Torpim no sítio da Casa Verde trinta cavalgaduras carregadas de trigo vindo da Espanha"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado da cópia de outros do seu delegado na comarca de Trancoso e do seu subdelegado de Figueira de Castelo Rodrigo, em que se mostra terem ficado pronunciado pelos crimes de resistência e assuada Luís Nunes Cardoso e Francisco Cardoso, sem se fazer caso do crime de contrabando, pelo que se ordenou a interposição do competente recurso.

"Ao Ministro da Justiça participando-lhe os ferimentos que houvera na noite de 30 para 31 de maio último na vila de Mourão"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite de 30 para 31 de maio, se travou uma desordem na vila de Mourão, provocada por alguns indivíduos vindos da feira de Vila Viçosa, de que resultaram vários ferimentos, sendo um deles de maior gravidade na pessoa de José Serrão, de Amareleja.

"Ao Ministro da Justiça participando as ordens que expediu ao procurador régio da Relação do Porto em consequência do seu ofício de 3 do corrente e outro do seu delegado em Gouveia sobre as desordens que ocorreram pela posse que o padre Joaquim Mendes tomou da igreja da freguesia de Torrozelo, julgado de Sandomil, sendo autor delas o juiz eleito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Gouveia, participando que na freguesia de Torrozelo, julgado de Sandomil, por ocasião da posse do padre Joaquim Mendes, ocorreu uma grande desordem, de que resultou a morte de um indivíduo, contribuindo para este motim o juiz eleito, cunhado do padre Joaquim de Campos, que ali estava encomendado.

"Ao Ministro da Justiça acerca de uma grave desordem que no dia 8 de outubro houvera em Vila Franca de Xira na ocasião de um divertimento de jogos com feras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 8 de outubro, houve uma grave desordem em Vila Franca de Xira por ocasião de um "divertimento de jogos de exercícios com feras domesticadas, por ter entrado no lugar do divertimento muita gente sem pagar e querer o diretor dos exercícios que esta se retirasse". Informa ainda que foram expedidas as ordens ao delegado do procurador régio naquela comarca para serem descobertos os autores dos mesmos factos criminosos.

“Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa participando-lhe as medidas tomadas para a segurança da tranquilidade do julgado de Odemira”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do Ministério da Justiça sobre as providências tomadas para assegurar a tranquilidade pública do julgado de Odemira, para que as comunique ao respetivo delegado.

“Idem do Porto sobre as providências dadas relativas à captura dos salteadores evadidos das cadeias de que trata”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia do ofício do Ministério da Justiça sobre as providências tomadas relativamente à captura dos salteadores que, depois de sentenciados no julgado de Vila Nova de Famalicão, se evadiram das cadeias.

"Idem sobre a agressão feita ao pároco da freguesia de Santa Cristina, concelho de Tendais"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre o estado do processo instaurado pela agressão feita ao pároco da freguesia de Santa Cristina, concelho de Tendais, e sobre a necessidade de para ali ser destacada a tropa estacionada em Lamego.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do arrombamento da cadeia do julgado da cabeça de comarca por uns poucos de homens armados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo-lhe uma cópia do ofício enviado pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa no qual junta uma outra cópia do ofício do subdelegado na comarca de Pombal sobre o arrombamento da cadeia no julgado da cabeça da comarca, por uns homens armados para esse fim, tendo-se evadido da prisão o presbítero Manuel Rodrigues de Faria, pronunciado pelo júri como perturbador da ordem pública pela propagação do cisma religioso.

Circular n.º 77

Circular do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo acerca das medidas a adotar para frustrar os "sediciosos planos que o usurpador e seus aderentes não cessam de empregar contra a ordem pública".

"Ao Juiz de Direito de Abrantes acerca do procedimento supra"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Juiz de Direito de Abrantes acerca de ter sido tirado aos oficiais de justiça do concelho de Abrantes e à escolta da Guarda Nacional um preso enquanto era conduzido para a cadeia.

"Ao Delegado do Procurador Régio em Abrantes acerca de um criminoso tirado por força armada de uma escolta"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio em Abrantes. Participa que no dia 1 de fevereiro de 1837 foi, por cerca de setenta homens armados da Aldeia do Mato, tirado aos oficiais de justiça do concelho de Abrantes e à escolta da Guarda Nacional um preso, enquanto era conduzido para a cadeia, facto que se diz promovido pelos membros da dissolvida Câmara Municipal e principalmente pelo seu presidente, que incita o povo à rebelião contra as autoridades legítimas.

"Ao Delegado do Procurador Régio em Abrantes acerca dos acontecimentos praticados em Aldeia do Mato"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio em Abrantes. Remete o auto de notícia e interrogatórios a que procedeu o administrador do concelho de Constância pelos "desagradáveis acontecimentos que ocorreram na Aldeia do Mato".

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