Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 2 de outubro de 1838, para que sejam processados e punidos os indivíduos que, no dia 28 de setembro, por ocasião da ratificação da pronúncia a que se devia proceder no Tribunal de Polícia Correcional do 2.º distrito de Lisboa levantaram um grande arruído contra as testemunhas ali presentes para não deporem sobre esse acontecimento, chegando uma delas a ser "atrozmente espancada" e as demais a acoitarem-se no Tribunal.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 16 de outubro de 1838 sobre o sumário a que procedeu o juiz ordinário de Chão de Couce, julgado de Pombal, por ocasião da desordem ocorrida na romagem de Nossa Senhora da Guia, na noite de 1 para 2 de setembro, a fim de que os agentes do Ministério Público promovam o processo preparatório e acusação contra os culpados.

Circular do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo acerca das medidas a adotar para frustrar os "sediciosos planos que o usurpador e seus aderentes não cessam de empregar contra a ordem pública".

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Informa que, em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 28 de setembro de 1838, num contexto em que "as mui extraordinárias circunstâncias em que Portugal se vê colocado, pelo arrojo temerário de bandidos e perversos, precisam termo, a Justiça deve empregar toda a sua força para desfazer a turba antropófaga que assola o Reino", os delegados deverão empregar "toda a atividade possível para prender todo o vadio ou vagabundo e suspeito segundo as leis ao qual se formará processo".

Transmite, por cópia, a circular expedida pelo Ministério do Reino aos governadores civis de 7 de setembro de 1843 com providências sobre as "tentativas com que os sectários do proscrito usurpador renovam suas maquinações e planos subversivos".

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria circular do Ministério da Justiça de 29 de janeiro de 1844, expedida aos governadores civis, acerca das "maquinações que se intentam contras as instituições do país".

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em observância das ordens recebidas do Governo e em aditamento à circular n.º257, ordena que seja instaurado processo contra qualquer subdelegado ou empregado judicial que participar na revolta que se está a manifestar em Portugal ou por qualquer extravio ou levantamento ilegal de dinheiro.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em cumprimento de portaria do Ministério da Justiça, ordena que os seus delegados promovam o sequestro de todos os bens existentes na sua comarca pertencentes a quaisquer autores ou cúmplices da rebelião que recentemente se manifestou em Torres Vedras.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do Ministério da Justiça sobre as providências tomadas para assegurar a tranquilidade pública do julgado de Odemira, para que as comunique ao respetivo delegado.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia do ofício do Ministério da Justiça sobre as providências tomadas relativamente à captura dos salteadores que, depois de sentenciados no julgado de Vila Nova de Famalicão, se evadiram das cadeias.