Ordem pública

"Idem de 14 de Outubro de 1837 acerca de representação da Junta de Parochia da Freguezia de Ansião sobre queixa dos insultos que lhe forão feitos quando reuniu para arbitrar a Congrua ao Parocho da Freguesia"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/094
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1837 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 26 de Novembro ultimo sobre officio do Administrador Geral do Destricto de Beja, e Representação do Administrador do Concelho de Serpa queixando-se do Sub-Delegado do Procurador Regio"

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/120
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1840 janeiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 11 de Novembro de 1841 ácerca de requerimento de Antonio Ignacio Soares de Bulhõens Maldonado sobre lhe ser perdoada a pena de 13 mezes de prisão, e um Conto de reis a que fora condemnado"

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/156
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1841 novembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Agosto de 1841, ácerca de Antonio Ignacio Soares de Bulhoens, pedindo ser perdoado, ou que se cobre pela fiança do Editor a quantia de 1000$000 reis em que fora condemnado como impressor do Periodico o «Ecco»"

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/153
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1841 outubro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 d'Agosto de 1851, sobre os factos occorridos no Castelo de S. Jorge, de que tratão os papeis que acompanharão aquela Portaria"

PT/AHPGR/PGR/05/02/10/091
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1851 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 16 de Junho de 1848 ácerca das Notas do Encarregado dos Negocios de França reclamando contra as violencias que diz ser feitas pelo Tenente de Caçadores n.º 7 Manuel Joze do Vale"

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/015
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1848 julho 01

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a legalidade da conduta de um oficial que no decurso de uma ronda militar realizada na cidade de Coimbra, entrou numa hospedaria (hospedaria do Paço do Conde), aí tendo exigido a apresentação, a um cidadão francês que aí se hospedava, do respetivo passaporte. Esclarece ainda se as hospedarias, sendo estabelecimentos públicos, beneficiam da garantia legal de inviolabilidade do domicílio.

"Ácerca das occorrencias que tiveram logar na Igreja Parochial do Espinhal, na Comarca de Penella"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/112
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1876 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca da Representação do Bispo de Coimbra sobre as occorrencias, que tiverem logar na Igreja Parochial do espinhal, no Concelho de Penella"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/109
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1876 maio 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre perdão solicitado por varios estudantes da universidade de Coimbra"

PT/AHPGR/PGR/04/017/300
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1878 março 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 de Novembro e 22 de Dezembro de 1842, á cerca da remoção de alguns indeviduos da praça de Marvão, por motivo da tentativa revolucionaria que ali teve logar"

PT/AHPGR/PGR/05/01/12/009
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1842 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Fevereiro de 1843, ácerca das desordens e conflictos que tem tido logar no Concelho de Palmela"

PT/AHPGR/PGR/05/01/12/161
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1843 abril 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de quatro réos pronunciados pelos roubos, e homicidios commettidos no Julgado do Carregal que se achão presos e se promove a accusação criminal contra elles"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/003
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1840-01-02

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Tondela, em que se mostra que quatro réus pronunciados pelos roubos e homicídios cometidos no julgado do Carregal já se encontram presos e que aquele julgado continua a gozar de tranquilidade e segurança devido ao destacamento militar nele estacionado.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da força auxiliar reclamada pelo Juiz Ordinario d'Alcochete"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/032
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1840-01-25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do juiz ordinário do julgado de Alcochete, no qual solicita a restituição àquele julgado da força militar que já nele esteve estacionado, sem o qual não se pode efetuar a prisão de muitos malfeitores e desertores.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos attentados commetidos nos Julgados d'Alvares e Oliveira do Hospital"