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"Reclamação da empresa construtora das obras da barra de Viana do Castelo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação da empresa construtora das obras da barra de Viana do Castelo contra a liquidação que lhe foi proposta, no valor de 27.442$930 réis, julgando-se com o direito de ser creditada pela importância de 28.485$750, por ser essa a quantia ajustada, de harmonia com o orçamento presente à licitação.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Estrada - Velha abandonada no Districto de Vianna do Castello. Deve vender-se toda em execução da Lei de 21 de Julho de 1857, ou póde reservar-se uma porção della para deposito de materiais das Obras Publicas do mesmo Districto, como reclama o Ministerio das Obras Publicas. Officio do Ministerio de 23 de Julho de 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento digo partecipação do Governador Civil de Vianna de haver o Concelho de Destricto determinado commeter à Camara Municipal do mesmo Concelho a administração da ponte de madeira sobre o rio Lima, e dos fundos para ella destinados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácerca da prestação, pedida pela Camara Municipal de Vianna do Castello, como indemnisação do rendimento da antiga barca de passagem, em Vianna, propriedade da referida Camara"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Não dá razão à pretensão da câmara municipal de Viana do Castelo de ser indemnizada pela perda de receitas resultante da afetação dos valores cobrados pela travessia do rio Lima, à construção de uma nova ponte em pedra.

"Arrematação da empreitada geral das obras do porto e barra de Vianna do Castello; pergunta-se se é devida contribuição pelo trespasse que os concessionarios fiseram a 3ºs ou em parte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado acerca da tributação sobre o trepasse, por Augusto Laverré, um dos concessionários, da sua parte da concessão da empreitada das obras de melhoramento do porto e barra de Viana do Castelo, a José Maria Ferreira e J. M. Fernandes Guimarães & Companhia.

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