Obras públicas

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Pedido de envio de segunda via do ofício datado de 8 de agosto de 1899, relativo às reclamações da Empresa Construtora das Obras do Porto de Viana do Castelo contra a liquidação final das obras

Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 5 de dezembro de 1904.

"Credito extraordinario para obras Publicas no Districto do Funchal. Officio do respectivo Governadôr Civil pedindo um credito addicional de 800$000 reis fortes, Officios de 3 de Março e 12 d' A bril de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do governador civil do distrito do Funchal, pedindo uma verba adicional para pagamento de obras públicas.

"Ministerio do Reino. Authoria. Evicção. Deve a Fazenda Nacional acceitar a authoria para que a chama a Companhia das obras Publicas na causa contra esta proposta por Pedro Lombré e Companhia para lhe pagar as prestações a que se obriga pelo contracto sôbre as estradas do Minho? Portaria de 25 de Novembro de 1847. 2.ª Direção 1.ª Repartiçam."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 9 de Maio de 1873, acerca da consulta da Junta ...

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 9 de Maio de 1873, acerca da consulta da Junta Consultiva de Obras Publicas e Minas, e copia da Portaria de 2 d'este mez, approvando o projecto de alteração, ao projecto primitivo da ponte sobre o Douro, em frente da Regua."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca das alterações ao projeto inicial da Ponte da Régua, da responsabilidade do engenheiro alemão Wilhelm Dulhener.

"Officio do ministerio das obras publicas de 12 de Outubro de 1874, acerca do requerimento em que Henrique Maxim[in]o de Valladares Souto Maior Dulac, pede que, por conta do Estado, se mande rebaixar um aqueducto que dê passagem ás águas do Canal de Alpiarça, para o denominado 'quinta nova'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de Henrique Maximino de Valadares Souto Maior Dulac para que se rebaixe o aqueduto e encanamento que construiu na sua propriedade, em Alpiarça, que deixaram de funcionar corretamente após o Ministério das Obras Públicas ter dado maior profundidade à vala.

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 27 d'Outubro de 1873, acerca do subsidio que deve abonar-se por parte do estado á Camara de Silves, para abertura de lanço do Paul da Valla a Alcantarilha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do subsídio do Estado que deverá ser dado à Câmara Municipal de Silves pela construção do segundo lanço da estrada municipal, entre Silves e Armação de Pera.

"Officio do ministerio das obras publicas de 26 de dezembro de 1872, que diz respeito á reclamação do arrendatario dos fornos do Rio Secco, para concerto do telheiro e forno"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação do arrendatário dos fornos do Rio Seco sobre a reparação do telheiro e forno, em que solicita que se juntem outros documentos e se complete o processo, a fim de poder ser devidamente instruído.

"Officio do ministerio das obras publicas de 30 de novembro de 1872, acerca do requerimento de Paulino Teixeira Botelho e Souza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a reclamação de Paulino Teixeira Botelho e Sousa quanto à indemnização de prejuízos sofridos pelo mau estado do açude junto à ponte de Cabril, na estrada de Vila Real.

"Officio do ministerio das obras publicas de 1 de maio de 1872, acerca do requerimento da Regente do Recolhimento do Paço do Conde, da cidade de Coimbra, pedindo que o mesmo Recolhimento seja indemnisado, do valor de uma porção de pedra extrahida para as obras do muro do cáes da Figueira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento da regente do Recolhimento do Paço do Conde, de Coimbra, em que pede uma indemnização pela extração, para obras no cais da Figueira da Foz, de pedras de uma pedreira que faz parte do prazo de Vila Verde, propriedade daquela instituição.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Outubro corrente acerca do processo relativo ao procedimento do Commandante da 5.ª divisão, que auctorisou a execução de varias obras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o processo relativo ao general de brigada Francisco Maria da Cruz Sobral, que autorizou a realização de várias obras em instalações militares, que foram pagas de forma irregular.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1843, relativo ao Officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1843. relativo ao Officio do Governandor Civil de Castello Cranco, pedindo instrucçoens sobre o melhor meio de levar á execução algumas disposiçoens da Carta de Lei de 26 de Junho de 1843 para o melhoramento de Estradas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

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