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"Ácerca do processo composto de 33 documentos de que faz parte o auto de licitação da feitura e assentamento de tramos de ferro da ponte de Arão, no lanço de estrada de Lagos a Mexelhoeira Grande."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o concurso público para a construção e assentamento da subestrutura de ferro da ponte sobre a ribeira de Arão.

"Ácerca de reclamações de quantias não satisfeitas pelo arrematante do lanço de estrada de Villa Nova de Portimão a Lagoa a differentes individuos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as reclamações dos credores do empreiteiro da estrada de Portimão a Lagoa, José Madeira Faísca, que pedem ao governo o pagamento de dívidas.

Pedido do pagamento das obras em dívida ao falecido José Francisco dos Ramos Faísca

Consulta acerca do requerimento em que Maria Gertrudes dos Ramos Faísca, casada com David Martins Angelino, pede o pagamento das obras que ficaram em dívida ao seu falecido pai, José Francisco dos Ramos Faísca, na qualidade de encarregado de reparações no edifício da escola primária de Alte, no concelho de Loulé.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 28 de agosto de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de setembro, escrito sobre o ofício.

"Expropriação para as obras do porto artificial da Horta (Açores)"

"Expropriação para as obras do porto artificial da Horta (Açores)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao processo do Ministério das Obras Públicas em que o governador civil da Horta, expondo as dúvidas levantadas sobre o modo de proceder nas expropriações necessárias para as obras do porto artificial daquela cidade, pretende saber, por um lado, se o processo destas expropriações compete ao diretor das obras ou à Junta Administrativa e, por outro lado, quando a Junta tiver de comparecer em juízo, como autora ou como ré, se a parte legítima é ela, como entidade jurídica, ou o agente do Ministério Público, como representante dos interesses do Estado, a quem pertence a propriedade do porto artificial.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de março de 1878.

"Ácerca do Governador Civil de Faro pedindo se lhe declare se os compromissos maritimos que existem em muitos portos do Algarve devem ser considerados corporações de piedade e de beneficencia ou como associações de soccorros mutuos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 19 de maio de 1876.

"Ácerca do processo relativo a um emprestimo que pretende levantar a Junta Geral do districto de Lisboa. Voto separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca da consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre um empréstimo que a Junta Geral do Distrito de Lisboa pretende contrair para a construção de estradas.

"Sobre o assumpto antecedente."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da contribuição de registo das portagens estabelecidas na ponte da Régua.

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