Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do imposto criado pela lei de 19 de junho de 1841 para as obras do palácio da Bolsa e Tribunal Comercial, da cidade do Porto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Manuel de Carvalho, arrematante dos direitos de portagem da ponte sobre o rio Tâmega, em Mondim de Basto, e José Pinto e José Camposana, seus fiadores, pedem que sejam anuladas as letras que aceitaram para garantia da Fazenda Pública correspondentes ao tempo decorrido desde 21 de maio de 1879, em que ocorreu o desabamento de um dos arcos da ponte, até ao termo do contrato.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 8 de maio de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de junho.

Consulta sobre o merecimento da portaria de 16 de setembro de de 1908, que atendeu o pedido da parceria da Ponte sobre o Tejo em Abrantes, para que pagassem o imposto da portagem os veículos modernamente empegados na circulação, tais como automóveis e bicicletas, e sobre a de 7 de dezembro, que suspendeu aquela até superior resolução.
Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de janeiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de junho.

Restituição à Fazenda da Casa Real da importância por esta despendida em obras de conservação feitas nos Palácios da Ajuda, Necessidades, Alfeite, Sintra, Pena e Mafra, entre julho e novembro de 1908.
Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas, da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 14 de maio de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio.