Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se é ou não oportuna a uniformização da legislação sobre a concessão de licenças para obras na área marítima do continente e ilhas adjacentes. Considera que a questão sobre que é mandado ouvir "é menos de direito do que de conveniência administrativa", apesar de ser "indubitável que os dois textos legais colidem".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém as seguintes notas: "O parecer relativo a este processo não está arquivado no respetivo maço" e "Tendo aparecido este parecer, encontra-se registado a fl. 125v do livro 9".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os saldos da exploração do porto de Lisboa podem ser aplicados a melhoramentos do porto ou têm de entrar no Tesouro Público, não podendo ter qualquer aplicação especial.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte nota marginal: "Não foi registado este parecer na altura competente (fl. 38 do livro 4.º) por não ter sido encontrado quando se procedia ao registo".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre o requerimento em que Maria Pereira da Silva, na qualidade de viúva e inventariante de menores, e Miguel da Costa Faro empreiteiro, pedem o pagamento de 1429$672 em dívida ao falecido marido da requerente, que fora arrematante de uma empreitada.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita informações ccomplementares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Expõe sobre a exploração do porto de Lisboa celebrado por contrato em 8 de maio de 1894 com a companhia Hersent, com o direito exclusivo de recebimento de taxas por todas as operações que se realizassem nos cais.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de junho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 5 de agosto de 1845, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 12 de dezembro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 9 de março de 1846, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 31 de agosto de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 17 de novembro de 1846, escrita sobre o ofício.