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"Processo que versa sobre o imposto creado pela carta de lei de 19 de Junho de 1841 com appl...

"Processo que versa sobre o imposto creado pela carta de lei de 19 de Junho de 1841 com applicação especial, nas contas do Thesouro, e no orçamento geral do Estado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do imposto criado pela lei de 19 de junho de 1841 para as obras do palácio da Bolsa e Tribunal Comercial, da cidade do Porto.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Terrenos - que restaram da nova estrada de Lisboa ao Porto, no sitio de Barranca, tendo sido expropriados. Podem mandar-se vender, impondo-se ao arrematante a obrigação de conservar a arborisação que alli fez plantar a direcção das Obras Publicas, ou reservando-se uma zona de 1,1 metro de largura ao longo da estrada, tanto para a conservação do arvoredo como para deposito de materiaes das ditas Obras. Officio do Ministerio das Obras Publicas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Estrada - Velha abandonada no Districto de Vianna do Castello. Deve vender-se toda em execução da Lei de 21 de Julho de 1857, ou póde reservar-se uma porção della para deposito de materiais das Obras Publicas do mesmo Districto, como reclama o Ministerio das Obras Publicas. Officio do Ministerio de 23 de Julho de 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Leitos - abandonados de antigas estradas, e terrenos expropriados para ellas ou novas, mas que não servirão, estão comprehendidos indistinctamente na Lei de 21 de Julho de 1857?... Officios do Delegado do Thesouro no Districto de Braga, e do Ministerio das Obras Publicas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Leitos - de estradas, rios, e vallas abandonadas. Não achando lançadores na praça, a que forem, em virtude da Lei de 21 de Julho de 1857, podem tornar a nova com o abatimento estabelecido pelo Decreto de 29 de Dezembro de 1846. Representação da Repartição em sentido affirmatovo de 22 d'Outubro de 1863, assignada por Francisco d'Assis de Lara B. Macedo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Ponte de madeira que desse communicação entre o rio e a Alfandega de Villa Real de Santo António, e duas barracas ao lado, uma para mercado de peixe, e outra para uso particular. Requerimento de João José d'Oliveira Queiroz, Administrador dos Concelho de Villa Real e Castro Marim."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Sobre o assumpto antecedente."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da contribuição de registo das portagens estabelecidas na ponte da Régua.

"Ácerca do Governador Civil de Faro pedindo se lhe declare se os compromissos maritimos que existem em muitos portos do Algarve devem ser considerados corporações de piedade e de beneficencia ou como associações de soccorros mutuos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 19 de maio de 1876.

"Ácerca do processo relativo a um emprestimo que pretende levantar a Junta Geral do districto de Lisboa. Voto separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca da consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre um empréstimo que a Junta Geral do Distrito de Lisboa pretende contrair para a construção de estradas.

"Expropriação para as obras do porto artificial da Horta (Açores)"

"Expropriação para as obras do porto artificial da Horta (Açores)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao processo do Ministério das Obras Públicas em que o governador civil da Horta, expondo as dúvidas levantadas sobre o modo de proceder nas expropriações necessárias para as obras do porto artificial daquela cidade, pretende saber, por um lado, se o processo destas expropriações compete ao diretor das obras ou à Junta Administrativa e, por outro lado, quando a Junta tiver de comparecer em juízo, como autora ou como ré, se a parte legítima é ela, como entidade jurídica, ou o agente do Ministério Público, como representante dos interesses do Estado, a quem pertence a propriedade do porto artificial.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de março de 1878.

Processo remetendo o documento pelo qual a abadessa do Mosteiro do Santíssimo Sacramento, em Alcântara, declara consentir na alienação da parte da cerca para a conclusão das obras do quartel do Batalhão Naval

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de junho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 5 de agosto de 1845, escrita sobre o ofício.

Processo em que o vigário capitular, pede autorização para concertos e reparos da igreja e das casas de residência paroquial da freguesia de São João Batista de Bordonhos, com a quantia de 96$900 réis, que existe em depósito por ordem do governo civil de Viseu

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 12 de dezembro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 9 de março de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo em que o presidente e membro da junta de paróquia da freguesia de Valongo, pede que seja aplicada para a continuação das obras da igreja da freguesia, a totalidade do produto tributado sobre os géneros, de que faz menção a provisão régia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 31 de agosto de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 17 de novembro de 1846, escrita sobre o ofício.

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