- PT/AHPGR/PGR/04/008/105
- Doc. simples
- 1852 janeiro 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino relacionado com um pedido de indemnização por privação de acesso a àgua da Ribeira de Alcântara, na sequência de obras públicas efectuadas.