- PT/AHPGR/PGR/05/01/22/051
- Unidad documental simple
- 1849 março 20
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros, relativo a obras de encanamento no Rio Tejo.
Obras hidráulicas
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- PT/AHPGR/PGR/05/05/02/033
- Unidad documental simple
- 1873 outubro 17
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre competir ao Estado e não aos particulares o encargo com a plantação destinada a proteger terrenos junto ao Rio Tejo.