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"Processo em que o vigario geral de Chaves recorre d'uma multa que lhe foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Refere ser indispensável ser informado do dia, mês e ano em que foram feitos os assentos no registo eclesiástico, a que se refere o visitador fiscal do imposto de selo.

"Em que o Vigario geral em Chaves, recorre da multa que lhe foi imposta por falta de sello em registos de baptismo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do vigário-geral em Chaves contra a multa que lhe foi imposta por falta de selo em registos de batismo. Propõe que a perfilhação feita nos registos de nascimento seja sujeita ao selo de mil réis em estampilha e que o Governo dê conhecimento às autoridades eclesiásticas de que o não cumprimento da lei do selo importa à penalidade do pagamento da multa respetiva.

"Em que as religiosas do Convento das servas da Villa de Borba reclamam contra a multa que lhes foi lançada por transgressão da lei do sello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a madre abadessa do Convento das Servas em Borba reclama contra duas multas de 10 mil réis cada uma, impostas pelo visitador, por falta de selo de 20 réis em cada recibo de pagamento de laudémio.

"Acerca da impugnação do capitão do vapor 'Cidade da Praia' contra a multa que lhe foi imposta por transgressão dos regulamentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da impugnação do oapitão do vapor "Cidade da Praia, José Malheiro Júnior contra a multa que lhe foi imposta no processo contra ele instaurado na Alfândega da ilha de Santo Antão, em Cabo Verde.

"Parecer para que os crimes e transgressões de posturas de Lourenço Marques sejam julgados ali"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre o ofício do governador do distrito de Lourenço Marques, em que pede que seja confiado ao juízo de direito da comarca o julgamento das coimas e transgressões de posturas.

"Sobre o processo instaurado na alfândega da Ilha de Santo Antão contra o capitão do vapor C...

"Sobre o processo instaurado na alfândega da Ilha de Santo Antão contra o capitão do vapor Cidade da Praia, José Malheiro Júnior, por transgressão dos regulamentos sanitários e postais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas. Pronuncia-se sobre a falta de cumprimento de ordens superiores por parte do delegado do procurador régio na comarca de Barlavento, em Cabo Verde, e sobre o processo que deve ser instaurado para a imposição de uma multa. Comenta que "é para admirar que um agente do Governo e delegado do procurador régio ignore o processo que há lugar a requerer e tenha de consultar o Governo em um negócio de pouco expediente".

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