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"Ácerca dos inclusos processos de multa instaurados na Delegação de Villa Nova de Portimão c...

"Ácerca dos inclusos processos de multa instaurados na Delegação de Villa Nova de Portimão contra os capitães dos navios neerlandeses Anton e Jacob e Koophandel e Zeevaast"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação apresentada pelo Ministro dos Países baixos em Lisboa contra a multa aplicada pela Alfândega de Portimão aos capitães de navios holandeses Poldevvaart e Keil, por transgredirem regulamentos fiscais em consequência de não terem apresentado, no ato da venda, os certificados dos competentes agentes consulares em relação a uma porção de botijas de genebra que conduziam a bordo.

"Ácerca de uma multa imposta pela Alfandega do Porto a Mackenzie Driscoll & Companhia"

"Ácerca de uma multa imposta pela Alfandega do Porto a Mackenzie Driscoll & Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação da firma Mackenzie Driscoll & Companhia contra a multa de 20$000 réis e selos do processo que lhe foi aplicada pela Alfândega do Porto, por ter submetido a despacho livre de direitos meia pipa de vinho para receber benefício e se ter reconhecido, no ato da verificação, que a vasilha continha, em vez de vinho de produção nacional, um xarope que foi classificado como doce de calda, sujeito ao direito de 70 réis por quilograma.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Manifesto de Decima. Tendo sido feito directo, e não por lembrança de uma vida letigiosa, deve considerar-se como esta e não aquella natureza, e ser o credor multado logo por falta da conveniente participação. Requerimento de Luiz de Castro Guimarães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de uma multa relativa ao incumprimento de uma obrigação fiscal, de Luís de Castro Guimarães.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas e Contribuições Indirectas / Representação da 1.ª Repartição em data de 28 de Maio de 1862, sobre o julgado pelo Poder Judicial a respeito de Multa imposta a Francisco Cazemiro de Moraes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da multa imposta por sentença a Francisco Casimiro de Morais.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima de juro. Feito o manifesto Directo, e sem ser por lembrança, pode depois por uma simples quota, que se lhe poz sem data nem assignatura, ser o credor manifestante, multado por falta de apresentação da certidão do estado da causa em todos os semestres. Requerimento de Rodrigo José Dias Lopes de Vasconcelos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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