"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1843, ácerca da Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 1ª Instancia a fim de que se revogue o Decreto de 17 de Abril de 1838, que mandou levar dizima nas cauzas decedidas nos TRibunaes de Commercio, em lugar da multa de cinco por cento"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/046
• Documento simples
• 1844 fevereiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 àcerca do officio do Prezidente da Relação do Porto sobre duvidas que se offerecem na inteligencia do Decreto de 2 de Março de 1842"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/176
• Documento simples
• 1843 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Junho de 1842 á cerca das multas que os Juizes de Direito criminaes desta Cidade e da do Porto tem imposto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/024
• Documento simples
• 1842 agosto 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Outubro de 1841 e 18 de Junho de 1842, sobre officio do Presidente do Tribunal de Comercio de 2ª instancia ácerca da execução que ali tem tido os Decretos de 17 e 26 d'Abril de 1838 relativos á dizima e multas para a Fazenda"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/002
• Documento simples
• 1842 julho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 d'Agosto de 1841 sobre representação da Contadoria do Thesouro Publico á cerca das multas judiciaes pertencentes ao Cartorio do Escrivão Luiz Machado Monteiro de Campos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/005
• Documento simples
• 1842 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1841 ácerca dos inconvenientes de serem postos em liberdade logo que pagão a multa os viandantes sem passaporte"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/147
• Documento simples
• 1841 outubro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Fevereiro de 1841 àcerca de requerimento dos Escrivães dos Juizos Eleitos das differentes Freguezias da Cidade do Porto sobre reclamação do Artº 444 § 4º da 2ª parte da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/115
• Documento simples
• 1841 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Julho de 1840 ácerca da execução da multa imposta pelo Juiz de Direito da Commarca de Estremoz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/219
• Documento simples
• 1840 julho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre o Officio do Conselheiro que serve de Presidente da Relação do Porto á cerca das duvidas que se lhe Offerecem na execução dos Artigos 418 e 425 da 2ª Parte da Reforma Judiciaria quanto á multa de que tratam, e applicaçáo della"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/108
• Documento simples
• 1840 janeiro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo como Administrador do Destricto de Lisboa, com a copia d'outro que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola sobre a falta de Coadjuvação da parte do Ministerio Publico em promover a imposição das multas aos Testamenteiros refractarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/030
• Documento simples
• 1839 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Setembro de 1837 acerca do officio com a representação dos Juizes do Tribunal [da] Suprema Magistratura sobre duvidas na cobrança das multas impostas nas cauzas Commerciaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/072
• Documento simples
• 1837 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846 ácerca do requerimento em que Eduard Ball, pede absolvição da multa, que lhe foi imposta por irregularidades da Carta de Saude"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/006
• Documento simples
• 1846 janeiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1846 ácerca do Officio do Governador Civil da Goarda em que pede se dê applicação a 12$000 reis provenientes de multas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/17/126
• Documento simples
• 1846 setembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1845 á cerca de esclarecimentos que pede o Provedor Civil de Districto de Evora, sobre a applicação que deve dar-se ás coimas, julgadas a requerimento das Juntas de Parochia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/006
• Documento simples
• 1845 fevereiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1844, sobre o recurso da Camara Municipal de Machico, para o Conselho d'Estado do Accordão do Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/117
• Documento simples
• 1844 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 d'Agosto de 1844, á cerca de D. Maria do Carmo Pinto de Sousa Mello, pedindo se lhe encontre a multa de 500$000 reis proveniente da demanda de que decahio, nas rendas das Cazas que possue na Cidade de Lamego"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/032
• Documento simples
• 1844 setembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República