Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior acerca do processo em que o major Manuel Maria Coelho pede a sua readmissão como sócio do Montepio Oficial, por ter sido reintegrado nos quadros do exército.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis. Entende que a a lei de 2 de outubro de 1896, que rege as associações de socorros mútuos, não é aplicável ao Montepio Oficial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis. Entende que "a mulher divorciada não é viúva; e, por isso, em face dos estatutos vigentes não tem direito a pensão quando faleça o contribuinte com quem tenha sido casada; em reforma de estatutos podem porém ser modificadas as disposições vigentes de modo a dar pensão a divorciadas nos casos que se entender de equidade".