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"Pretensão de Rafael Duarte de Melo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo de admissão de Rafael Duarte de Melo, desenhador de 1.ª classe na 3.ª Direção das Obras Públicas de Lisboa, como sócio do Montepio Oficial.

"Pretensão de D. Celestina Augusta de Morais Vale"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que Celestina Augusta de Morais Vale pede a pensão do extinto montepio de marinha, na qualidade de viúva de Ernesto Augusto do Vale.

"Pretensão de Maria Isabel Baleizão Rio de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que Maria Isabel Baleizão Rio de Carvalho pede a pensão do extinto montepio de marinha, na qualidade de viúva do vice-almirante reformado Pedro Inácio do Rio Carvalho.

"Modificações que a lei do divórcio importa certamente aos estatutos do Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis. Entende que "a mulher divorciada não é viúva; e, por isso, em face dos estatutos vigentes não tem direito a pensão quando faleça o contribuinte com quem tenha sido casada; em reforma de estatutos podem porém ser modificadas as disposições vigentes de modo a dar pensão a divorciadas nos casos que se entender de equidade".

"Pretensão de D. Maria Belisanda da Silva Pimentel May"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do processo em que Maria Belisanda da Silva Pimentel May pede sobrevivência da parte da pensão do montepio que recebia a sua falecida madrasta.
Contém a seguinte informação: "Não foi encontrada a minuta".

"Sobre prescrição a favor do montepio oficial de pensões não requeridas por herdeiros de fun...

"Sobre prescrição a favor do montepio oficial de pensões não requeridas por herdeiros de funcionários que foram sócios já falecidos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre a questão colocada pela Direção do Montepio Oficial que pretende saber se há prescrição a favor deste de pensões ou quotas não requeridas pelos herdeiros dos funcionários que foram sócios ou se, pelo contrário, umas e outras podem ou devem ser concedidas as primeiras e restituídas as segundas quando requeridas anos depois do falecimento dos sócios.

"Pretensão de Manuel António Vendeirinho"

"Pretensão de Manuel António Vendeirinho"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do pedido de Manuel António Vendeirinho, alferes de cavalaria n.º 5, para se inscrever como sócio do montepio oficial desde janeiro de 1905.
Parecer não aprovado pela conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda.

"Ácerca da pretenção de D. Maria da Piedade Soares Luna, pedindo ser adjudicada na quota do ...

"Ácerca da pretenção de D. Maria da Piedade Soares Luna, pedindo ser adjudicada na quota do monte-pio que está usufruindo sua irmãa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do processo em que Maria da Piedade Soares Luna pede a parte da pensão do montepio que recebe a sua irmã, Ana Rita Soares Luna, alegando que metade da pensão lhe pertence a ela, em vista da escritura antenupcial feita pelo seu pai com a sua madrasta, Catarina Rosa Tavares Crespo, em que instituiu como herdeiras daquela pensão a sua madrasta e a suplicante, excluindo todas as outras filhas. Entende que a pretensão deve ser indeferida.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 6 de julho de 1880.

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